Uma bandeira para a OAB: Diretas Já

por Elio Gaspari, O Globo

Está na Comissão de Justiça da Câmara um projeto do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que reabre o debate das eleições diretas para a direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao tempo em que a OAB era presidida por Raymundo Faoro e confundia-se com a luta pelas liberdades democráticas, ela foi para a rua na defesa de eleições diretas para a presidência da República.

Passados 29 anos do início da campanha das "Diretas Já", a diretoria do Conselho Federal continua a ser escolhida por meio de um sistema no qual 81 conselheiros federais, representando as 27 seções estaduais da Ordem, escolhem a direção do orgão. Resultado: as seccionais de Roraima e do Amapá, onde há 1.770 advogados, 0,26% de um universo de 696 mil doutores, têm o mesmo peso que as de São Paulo e do Rio, onde há 348 mil eleitores, com 50% da categoria.

O sistema da OAB, como o das indiretas que Faoro e o país combateram, permite que se saiba, com razoável antecipação, quem será o seu próximo presidente. Um bom palpite para a eleição de novembro próximo será a escolha do atual secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Pelo ritual de hoje, os advogados de cada Estado elegem diretamente três conselheiros federais e eles escolhem a diretoria da instituição. A nova diretoria precisa de 42 votos e pode conseguí-los nas bancadas de Estados que, juntos, não somam 20% dos advogados com carteirinha da Ordem.

Contra a ideia das diretas circula o mesmo argumento que defendia o sistema da ditadura: se a manada ficar solta, São Paulo e o Rio de Janeiro tomarão conta de tudo.

Ele é falso. Parte da premissa de que todos os advogados desses dois Estados votariam na mesma chapa federal. Numa eleição direta o advogado vota numa chapa para a seccional, mas pode votar em qualquer outra no pleito federal. A última eleição paulista teve quatro chapas na disputa e a vencedora bateu a segunda colocada por 33 mil votos contra 31 mil.

Fonte: O Globo

Charge - P.M.N

Fonte: Túlio Ratto

Comissão do CNJ trabalha na organização do setor de Precatórios

A comissão do Conselho Nacional de Justiça, coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, não está medindo esforços para organizar a parte administrativa do setor Precatórios do TJRN. Para hoje estão marcadas várias reuniões com representantes do Estado, de Natal, da Comissão de Investigação, entre outros.

“Teremos reunião com a desembargadora Judite Nunes para apresentar as sugestões a presidente do TJRN. Também conversaremos com o procurador geral do Estado e do Município de Natal e com o desembargador Caio Alencar, presidente da Comissão de Investigação do setor de Precatórios”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas.

Amanhã (01), às 10h, a juíza concederá entrevista coletiva à imprensa para apresentar um balanço do trabalho realizado pela comissão durante os dias em que esteve em Natal.

Fonte: TJRN

Senado aprova fim de prazo para sacar abono salarial anual

O pagamento do abono salarial anual, além dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep, poderão ser sacados a qualquer momento, sem prazos definidos como prevê a legislação em vigor. A proposta foi aprovada hoje (29) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.

O autor da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO), justificou a pertinência do projeto de lei por causa do "contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por falta de informação ou simplesmente absoluto desconhecimento de que são titulares desse direito". Hoje, uma vez encerrado o calendário de pagamentos dos benefícios trabalhistas, o dinheiro não sacado retorna à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Agência Brasil

Carta de amor é publicada por engano no Diário da Justiça do Trabalho da Paraíba, e servidora é exonerada

Uma carta de amor que falava sobre um triângulo amoroso foi publicada por engano no Diário da Justiça do Trabalho da Paraíba, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (clique aqui para fazer o download da edição do diário, em formato .pdf, a carta está nas páginas 17 e 18). A publicação foi feita no último dia 16, no espaço destinado a uma determinação judicial relacionada a causas trabalhistas. Depois do constrangimento, a servidora pediu exoneração do cargo na comissão que exercia.

A carta teria sido escrita por uma mulher que deixa transparecer, através das palavras, mágoa do companheiro que estaria se relacionando ao mesmo tempo com outra mulher. A autora inicia a carta desta forma: "Eu fiquei muito mal comigo mesma com a 'nova' história triangular que acabo de viver com você porque percebi que estava desejando uma reaproximação contigo, reviver os momentos bons que vivemos, mesmo que limitados...".

Em outro trecho da carta, a mulher revela que "...eu não sabia que você e uma pessoa tão próxima a mim, de quem gosto e a quem devo obediência profissional, está de caso com você...". Ao longo da carta, a ex-servidora conta detalhes do relacionamento e relembra momentos íntimos que os dois tiveram.

Em nota oficial publicada no final da tarde desta terça-feira (28), o presidente do TRT, desembargador Paulo Maia Filho, disse que ao tomar conhecimento do caso, decidiu pela imediata abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração da ocorrência. A primeira providência foi atender o pedido de exoneração da servidora.

Conforme nota oficial, o Diário Nacional da Justiça do Trabalho, onde o texto foi publicado, é gerido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) e as publicações, quando são enviadas pelos TRTs não podem mais ser alteradas ou suprimidas, sendo assim o TST não poderia ter retirado esta carta. O TRT informou ainda que o fato foi comunicado oficialmente à Gestora Nacional do Diário da Justiça eletrônico e foi requerido que, em caráter excepcional, seja feita a supressão do texto publicado.

Por fim, o TRT disse que "é importante informar à sociedade que o teor da carta não revela a prática de nenhum ilícito, nem causou prejuízo às partes do processo, mas tão somente fatos da vida pessoal de uma servidora, que no seu histórico funcional, não registra ocorrências que maculem a sua dignidade".

LEIA A ÍNTEGRA DA CARTA

"Eu fiquei muito mal comigo mesma com a "nova" história triangular que acaobo de viver com você porque percebi que estava desejando uma reaproximação contigo, reviver os momentos bons que tivemos, mesmo que limitados...Ilusão claro, e sempre soube que você era/é "solto" e que ninguém é de ninguém. Mas assim como no ano passado você sabia - e eu NÃO !!! - que estava me chamando para treinar no mesmo ambiente em que estava Jamile (UP), há um mês atrás, quando me convidou novamente, quando esteve em minha casa, e ainda quando transamos no carro, há uma semana, EU NÃO SABIA que você e uma pessoa tão próxima a mim, de quem gosto e a quem devo obediência profissional, está de caso com você...E percebo que esse caso está rolando, que se tivesse acabado, se fosse passado, ela não teria comentadodo/especulado há poucos dias porque não tem mais me visto na Prodígio...Ela soube por você que fizemos um novo contrato de treino, que voltei para a UP... Eu não sabia de nada de vocês mas vocês sabiam de mim, e VOCÊ sabia de nós duas!!!

Eu não sabia mas incrivelmente, por intuição, de repente, percebi. E que bom que você confirmou! Aprecio a sua honestidade, ainda que tardia.Não sou perfeita, não sou puritana, não sou moralista, adoro sexo, sempre gostei demais de fazer sexo com você, reconheço que tenho muita atração física por você, de verdade, e sempre pus muito carinho em nossos encontros. Não gosto de promiscuidade, não por moralismo, mas porque minha energia não se afina com isso e procuro mais do que sexo. Você deve se lembrar que logo no início eu lhe chamei para nos encontrarmos na a minha casa porque era/sou uma pessoa sem impedimentos e porque não me dou muito bem com as energias de motel.

Nunca aceitei sexo "a três" porque gosto é do encontro íntimo, da brincadeira gostosa com o parceiro que me atrai, da troca a dois, não exatamente de tesão por tesão, de troca corporal apenas... Mas até pode ser caretice mesmo, mas tenho o dever de ser honesta comigo. A minha energia sutil é que me sustenta e me protege e a respeito muito. É muito sensível e aberta e recebe muita carga negativa em moteis. Dela vem minha guiança interna, meu senso e vontade de estar inteira e em verdade na minha vida e diante dos outros. Dessa energia sutil vem guinça, proteção, as intuições e os insights. Sempre soube que não havia um compromisso entre nós e sou romãntica e idealista mesmo e esse lado bem cru e realista da vida me deixa perplexa. O "vale tudo" não funciona muito pra mim mas eu é que devo ser estranha, talvez devesse estar noutro planeta. Eu aceitei estar com você sabendo que tinha uma namorada mas conviver com você e ela não deu para mim. Deu para você, como agora deu novamente conviver comigo e uma terceira pessoa quase da minha intimidade. E para ela deu também. Para mim não dá!!!

Aproveitem-se!

Segue anexo o comprovante (CUPOM FISCAL) do Iphone.

Marta"

Aborto: avanços na América Latina e retrocessos no Brasil?

Todos se lembrarão do papel central que a temática do aborto teve durante as eleições presidenciais e de como a então candidata Dilma comprometeu-se publicamente perante todas as Igrejas, especialmente católica e evangélicas, a levar adiante uma gestão que “defenderia a vida”

por Margareth Martha Arilha

Foi-se o tempo em que era prazeroso ser brasileira e participar de debates, seminários e reuniões internacionais que versassem sobre os direitos reprodutivos no Brasil. Foi assim durante as conferências internacionais das Nações Unidas, na década de 1990, quando o Brasil exibia um currículo construído com distinção, num processo de interlocução entre Estado e movimentos sociais, e que permitia exibir uma folha de serviços invejável à sociedade. Ganhava destaque a adoção do Paism (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher), o serviço de aborto legal, assim como debates públicos consistentes sobre o direito das mulheres à informação e acesso à contracepção e sua regulação, antecipando uma enorme mudança de paradigma na formação e assistência prestada por profissionais de saúde. Muitas conquistas foram realizadas, com enorme ênfase nos processos de participação social.

Agora, que se iniciam os processos de revisão +20 das Conferências Internacionais, o que o Brasil terá a dizer sobre sua atuação nos últimos anos? Naquele período, embora fossem reconhecidas a força e a presença dos grupos conservadores, dadas pela própria inserção do Vaticano no conjunto de nações representadas na Assembleia das Nações Unidas, ainda havia espaço para a interlocução independente com o Estado brasileiro. Não há dúvidas de que este é o nó górdio que se abre atualmente para o enfrentamento da agenda de direitos sexuais e reprodutivos na América Latina e globalmente: a barreira criada pela entrada das forças religiosas no campo do Estado. No entanto, no caso do Brasil, essa porta aberta vem fazendo que a agenda brasileira de saúde e direitos reprodutivos embarque em um retrocesso inaceitável, haja vista nossa história pregressa. Diálogo com as Igrejas, sim, mas diálogo não significa submissão. Por que rezar justamente essa cartilha?

O crescimento do conservadorismo no Brasil e no mundo, nessa matéria, tem sido alvo de inúmeros debates e discussões,1 havendo relativo consenso de que o cenário de fortes mudanças que ocorreram nas sociedades ocidentais desde a década de 1960 geraria uma reaçãode igual intensidade e sentido oposto. Como se sabe, tal processo questionou posições aparentemente cristalizadas de valores e subjetividades e colocou as liberdades individuais no centro das posições de transformação. O peso das religiões na determinação de valores, condutas e comportamentos passou a ser relativizado.

A reação a esse processo de intensa transformação cultural parece se estruturar na forma de um retorno a valores tradicionais.2 Nessa iniciativa, o próprio Vaticano emerge como ator central e se dedica a olhar e atuar de maneira importante sobre a América Latina, uma região que aglutina um conjunto quantitativamente importante de católicos. Nos últimos quinze anos, o continente vem sofrendo grandes transformações, com a eleição de governantes de esquerda, o que poderia ser compreendido como um risco à manutenção da presença de valores religiosos nas culturas locais. Em relação ao que esse setor conservador considera uma ameaça, ele vem atuando com uma política de produção e absorção de recursos humanos qualificados e estrategicamente situados, defensores de propostas específicas, seja por meio de enunciados de leis, seja por argumentos usados para a criação de barreiras a medicamentos e regulações na América Latina, incluindo o Brasil.

Momentos eleitorais têm sido períodos de fragilidade para o campo dos direitos reprodutivos em toda a América Latina. Nesses processos, as Igrejas pressionam forças políticas de esquerda usando de suas tribunas para tentar impedir o voto em candidatos comprometidos com o campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nicarágua, Uruguai, Argentina, Chile e República Dominicana são exemplos. No Brasil, nas últimas eleições majoritárias, a situação foi tragicamente similar. Todos se lembrarão do papel central que a temática do aborto teve durante as eleições presidenciais e de como a então candidata Dilma comprometeu-se publicamente perante todas as Igrejas, especialmente católica e evangélicas, a levar adiante uma gestão que “defenderia a vida”.

Em agosto de 2010, o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, publicou no jornal O Estado de S. Paulo uma matéria assinada que revelava a perspectiva e a plataforma com que a Igreja Católica, liderando os grupos conservadores, vinha trabalhando no Brasil. O texto de D. Odilo é claríssimo e explicita o que podem ter sido as conversações de 2010: a ênfase sobre temas do campo da família e a retomada de questões associadas ao direito à saúde das mulheres de uma perspectiva materno-infantil − apoio total à maternidade, fechamento de clínicas clandestinas de aborto com punição dos responsáveis, críticas ao planejamento familiar, chamado à responsabilidade do pai biológico e cumprimento da lei em vigor no que se refere à proteção e à defesa da mãe e do “filho” ainda por nascer.

Visto assim, de relance, para os mais distraídos, poderia parecer difícil discordar dessa agenda da Igreja Católica. No entanto, desde a segunda gestão Lula, tem-se criado, na área da saúde, um ambiente hostil ao discurso de emancipação das mulheres, de valorização de posturas que foram caras ao movimento de mulheres nacional e internacionalmente.

À época, infelizmente, o movimento feminista preferiu, de maneira geral, apostar no jogo eleitoral, não incrementando o debate público sobre os direitos reprodutivos, deixando de lado uma de suas questões mais caras, o direito ao aborto, em nome da futura eleição da presidente Dilma Rousseff. O movimento feminista pagou caro, uma vez mais.

O feminismo nunca deixou de valorizar a maternidade e a família. Ele buscou incluir nesse cenário os direitos humanos de todos, independentemente de cor, raça, classe social, orientação sexual, gênero ou idade, promoveu o respeito a suas opções, ressaltando como direito a autonomia e o poder de decidir das pessoas, especialmente em suas práticas sexuais e reprodutivas. Assim, o pré-natal é importante, sim, mas poder decidir sobre a gravidez também o é, o que se traduz no acesso à contracepção e ao aborto.

Lembro perfeitamente, ainda na década de 1980, que na condição de representantes do Conselho Estadual da Condição Feminina e acompanhadas de grupos da sociedade civil, discutíamos com o secretário de Saúde – à época João Yunes – que os centros de saúde só faziam o pré-natal e não viam as mulheres em sua integralidade, em todas as suas necessidades de saúde e em todas as etapas de sua vida. Essa era a diferença do Brasil com outros países da América Latina.

Durante as conferências das Nações Unidas, na década de 1990, já tínhamos percorrido um extenso caminho de debate social e político, que permitia promover políticas públicas inclusivas e integradoras, de amplo espectro, e mostrava às agências de cooperação internacional qual era o caminho a seguir. Na verdade, o Brasil foi um parâmetro para toda a América Latina em se tratando de saúde das mulheres.

A segunda gestão do presidente Lula e, agora, os passos de nossa presidente vêm mostrando que os governos que internacionalmente levam a fama de mais democráticos são aqueles que têm gerado mais dificuldades para a defesa da agenda dos movimentos de mulheres. Como mostrar isso ao mundo? Como dizer que a presidente Dilma, apesar de altos níveis de aprovação pela opinião pública, de ser mulher e de ter falado em saúde da mulher em seu discurso perante as Nações Unidas, traz nas entrelinhas de sua gestão um enorme acordo com a Igreja Católica?

Os sinais são claros desde Lula: a entrada maciça da educação religiosa nas escolas; os problemas com a contracepção de emergência; a assinatura do Termo de Acordo entre Brasil e Vaticano; a relutância em enfrentar o debate sobre o aborto no Congresso Nacional; a crise gerada em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos em suas colocações sobre a autonomia das mulheres; a falta de priorização da votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)n. 54, no Supremo Tribunal Federal, que trata da antecipação do parto nos casos de anencefalia; as barreiras de informação e acesso ao uso do misoprostol, um medicamento altamente eficaz em ginecologia e obstetrícia, mas que, por seus efeitos abortivos, sofre impedimentos de toda ordem. E chegamos até o programa Rede-Cegonha e finalmente à recente Medida Provisória (MP) n. 557, de 26 de dezembro de 2011.

A paciência acabou. Dessa vez, com a MP n. 557, o governo da presidente Dilma realmente se excedeu. Com o objetivo de reduzir a mortalidade materna, sem disfarces, pretendeu vender à sociedade aquilo que seriam os “direitos do nascituro”. Em texto que passa a valer a partir do momento de sua publicação e que só pode ser retirado de tramitação no Congresso Nacional pela própria presidente, a MP, além de alterar a lei que organiza o sistema de saúde para introduzir os direitos do nascituro, estabelece a necessidade de um cadastro de gestantes que obriga a identificação das mulheres grávidas e propõe um Comitê Gestor Nacional, sem qualquer participação da sociedade civil, e Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento de Gestantes e Puérperas de Risco, desconhecendo estruturas já existentes no sistema de saúde e que poderiam ser melhoradas.

Essa MP possibilita a invasão de privacidade daquelas que eventualmente desejem abandonar o caminho da gestação e parto, optando por um aborto. Além disso, cria o auxílio de R$ 50 para o transporte das que têm dificuldade financeira, escamoteando o real problema da mortalidade materna no Brasil, que é a qualidade da atenção ao parto. Do abortamento inseguro como causa da morbimortalidade materna, nem sinal. Inúmeras têm sido as manifestações da sociedade civil contrárias à MP: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, Articulação de Mulheres Brasileiras, médicos da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), membros da Comissão de Cidadania e Reprodução, Observatório de Sexualidade e Política, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco). E agora, Brasil?

A Argentina caminha de um país de Menem na época da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento no Cairo, em 1994, de total apoio às iniciativas da Igreja Católica, para um processo de maior debate público, com a inserção de um volume maior de atores sociais, com propostas mais ousadas. Foi assim que, em 2011, na Argentina, uma coalizão de grupos de mulheres insistiu em promover um debate público de propostas de projetos de lei. O aborto é proibido por lei na Argentina, salvo em casos de risco para a vida da mãe ou abuso de mulher incapacitada. Nesse segundo caso, no entanto, a decisão costuma ser da Justiça, aspecto que já vem sendo problematizado por juristas e profissionais da saúde. Embora não tenha sido possível chegar à análise de projetos de lei pela Câmara dos Deputados, chegou-se bem perto disso.

No caso do Brasil, ocorreu o contrário. Um esforço enorme vem sendo despendido pelos movimentos sociais para tratar de segurar projetos de lei que, se aprovados, fariam retroceder o que já existe em nosso Código Penal, ou seja, a possibilidade de abortar nos casos em que a gravidez é resultado de um estupro ou quando a mulher grávida corre risco de vida.

No Uruguai, superando o veto que o ex-presidente socialista Tabaré Vasquez deu à lei que descriminalizaria o aborto, em 2008, o atual Senado uruguaio voltou a debater e aprovou a lei que, se também for aprovada pela Câmara dos Deputados, será sancionada pelo atual presidente, conforme já anunciado publicamente. O projeto de lei estabelece que “toda mulher maior de idade tem direito a decidir sobre a interrupção voluntária de sua gravidez durante as primeiras doze semanas do processo de gestação”. Tal período de três meses não é levado em conta se a gravidez for resultado de estupro, se a saúde ou a vida da mulher estiverem em risco e se existir má-formação grave do feto, incompatível com a vida extrauterina.

Na Colômbia, até 2006, o Código Penal punia o aborto de maneira absoluta, mas, mediante uma arguição de inconstitucionalidade e promoção de intenso debate público, as três causas que acabamos de citar passaram a ser aceitas para a realização de um aborto, com apoio de acadêmicos, associações médicas, religiosos, grupos de direitos humanos, entre outros.

Mas foi finalmente na capital do México que se obteve a maior inflexão legal. A partir de 2007, no Distrito Federal do México, o aborto deixou de ser penalizado quando realizado até a 12ª semana de gestação, o que criou um precedente na América Latina até então inimaginável. Com mais de 40 mil abortos realizados pelos catorze centros de referência estabelecidos, usando também o misoprostol, medicamento sobre o qual em tese nem se podem difundir informações no Brasil, o DF do México passou a ser um paradigma para todos os países em termos de execução de políticas públicas inovadoras para a saúde da mulher.

Ao contrário do DF mexicano, o Brasil, que em 1988 elegeu a primeira mulher prefeita da cidade de São Paulo e estabeleceu o primeiro serviço de aborto legal latino-americano, anda devagar. Anda de marcha a ré em relação aos direitos reprodutivos.

O estabelecimento da MP n. 557 para tentar reduzir a mortalidade materna, mas que na verdade serve para pavimentar direitos do nascituro, é, no mínimo, surpreendente. Reconhecer erros, como acaba de ser feito pela presidente Dilma, pode ser mais benéfico na construção de um leque de alianças amplo, do qual mulheres ativistas, acadêmicas e trabalhadoras também façam parte. Mas, a retirada da MP é fundamental se quisermos dizer no Rio+20, em Cairo+20 e em Beijing+20 que o Brasil tem cumprido seus acordos e promessas nacionais e internacionais, gerados na década de 1990. E, principalmente, compatibilizar políticas e direitos humanos de todas as cidadãs, independentemente de credo, raça, classe social, orientação sexual e gênero. É o que se espera deste Brasil emergente.

Para onde vamos, presidente Dilma? 

Margareth Martha Arilha

Pesquisadora do Nepo/Unicamp e membro da Comissão de Cidadania e Reprodução

Ilustração: Giovani Montacino

1  J. Mujica, Economia política del cuerpo: la reestructuración de los grupos conservadores y el biopoder [Economia política do corpo: a reestruturação dos grupos conservadores e o biopoder], Centro de Promoción y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos, Lima, 2007; Microscópio: de la bioética a la biopolítica [Microscópio: da bioética à biopolítica]. Centro de Promoción y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos, Lima, 2009.

2  Maria José Rosado Nunes, Comunicação em seminário das Jornadas pelo Aborto Legal e Seguro, São Paulo, 2008.

Referências:

ARILHA, M.; CITELI, M. T. “Iniciativas restritivas no Brasil (2005-2009): um mapa geopolítico da oposição à contracepção de emergência no país”. In: ARILHA, M.; LAPA, T.; PISANESCHI, T. Contracepção de emergência no Brasil. CCR/Oficina Editorial, São Paulo, 2010.

ARILHA, M.; BERQUÓ, E. “Cairo+15: trajetórias globais e caminhos brasileiros em saúde reprodutiva e direitos reprodutivos”. In: Brasil, 15 anos após a conferência do Cairo. ABEP, 2009.

ROSADO NUNES, M.J. Comunicação em seminário das Jornadas pelo Aborto Legal e Seguro, São Paulo, 2008.

MUJICA, J. Microscópio: de la bioética a la biopolítica [Microscópio: da bioética à biopolítica]. PROMSEX, Centro de Promoción y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos, Lima, 2009.

MUJICA, J. Economia Política del Cuerpo: la reestructuración de los grupos conservadores y el biopoder [Economia política do corpo: a reestruturação dos grupos conservadores e o biopoder]. PROMSEX . Centro de Promocion y Defensa de los Derechos Sexuales y Reproductivos, Lima, 2007.

TIM pode comercializar chips em algumas cidades do Interior de Pernambuco, segundo Justiça

A TIM continua vendendo chips e habilitando novas linhas em 17 municípios de Pernambuco. A determinação da Justiça, que proibiu a operadora de comercializar novas linhas no Estado por 30 dias, determina que ela pode ainda continuar suas atividades em regiões onde é a única opção para os consumidores locais.

Isto garante que as pessoas destes locais possam comprar novas linhas ou fazer portabilidade, caso queiram. As cidades em que a TIM possui exclusividade são: Capoeiras, Betânia, Dormentes, Gameleira, Inajá, Mirandiba, Orobó, Orocó, Parnamirim, Primavera, Santa Filomena, Sairé, Santa Cruz, Tupanantinga, Tuparetama, Verdejante e Vertentes

A proibição da venda de novos chips se deu depois de denúncias da OAB sobre os serviços da operadora no Estado. Decisões parecidas já aconteceram no Ceará e no Rio Grande do Norte no ano passado. A Justiça Federal de Pernambuco afirmou que a TIM previa crescer a rede em 25%, insuficiente para atender a demanda. Em 2011, o aumento foi de 66%.

Caso descumpra a determinação judicial, a multa é de R$ 10 mil por linha e R$ 100 mil por dia. Com 3,5 milhões de clientes no Estado, a operadora vem recebendo diversas denúncias (e críticas nas redes sociais) sobre a qualidade do seu serviço de internet e telefonia. A ação foi movida pela OAB e pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon).

Em nota oficial, a TIM afirmou que vai obedecer a decisão judicial e que investiu R$ 80 milhões no Estado apenas em 2011. “A companhia seguirá investindo: para o triênio 2012-2014 está programado montante de R$ 250 milhões em infraestrutura que beneficiará diretamente os usuários pernambucanos”, diz a nota.

As lojas do Estado, durante o período de proibição de venda e habilitação, estão apenas prestando suporte para clientes antigos, entre outros serviços.

Fonte: NE10

Homem é preso com RG com foto do ator Jack Nicholson no Recife

Ricardo Sergio Freire de Barros tentava abrir uma conta em uma agência bancária e foi preso com várias carteiras de identidade

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu nesta terça-feira (28) um homem que usava documentação falsa para tentar abrir uma conta em uma agência bancária no bairro de Boa Viagem, no Recife, capital pernambucana.

De acordo com a polícia, Ricardo Sergio Freire de Barros, de 41 anos, foi preso com várias carteiras de identidade (RG) em nome de outras pessoas, entre elas uma que trazia a foto do ator norte-americano Jack Nicholson.

Barros, que deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, foi detido no interior do banco por agentes da Polícia Civil e conduzido para a sede da delegacia do bairro de Boa Viagem. 

Ainda nesta terça-feira, o acusado segue para o centro de triagem, em Abreu e Lima, no Grande Recife.

Fonte: iG São Paulo

Comissão aprova Lei Geral da Copa, mas ainda votará bebida

Temas contestados serão debatidos à parte nesta quarta e, para relator, liberação de álcool em estádios é assunto mais complexo

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, em Brasília, o parecer do relator Vicente Cândido (PT-SP) para a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014. A última versão fora protocolada na segunda-feira e a votação foi adiada no último dia 14 a pedido do relator. O texto ainda poderá ser modificado pelo relator antes de ir ao plenário da Câmara e ao Senado. A questão mais polêmica é a da liberação da bebida alcoólica nos estádios durante as Copas do Mundo e das Confederações.

Diversos deputados se mostraram contrários à liberação e representantes do Ministério Público entregaram ao presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL), um pedido para que a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios seja mantida durante a Copa. O tema, bem como as demais proposições, incluindo regras específicas para compra de ingressos por deficientes físicos, será votado em nova sessão marcada para 10h da manhã desta quarta-feira.

Renan Filho afirmou ao iG ser favorável à liberação das bebidas e crê que a comissão especial aprovará isso na sessão desta quarta. "A discussão foi boa, de forma tranquila, o relatório foi aprovado praticamente por unanimidade. Acredito que será liberada a bebida somente na Copa, o que na minha opinião é certo, já que o Brasil firmou acordos com a Fifa no sentido de que os patrocinadores poderiam vender seus produtos nas praças esportivas. A Copa do Mundo é um evento diferenciado, de segurança diferenciada, e não houve problemas com violência por conta disso em outras edições".

Cândido, por sua vez, disse ao iG que a questão da bebida é a mais complexa, mas ressaltou que trabalhará pela manutenção do texto. Do contrário, será "muito ruim" para a relação do governo com a Fifa. "O resto é tranquilo, a questão mais complexa é a bebida. Sempre gera muita paixão. Eu vou trabalhar para manter o texto, até porque há o compromisso com a Fifa. Seria muito ruim para a relação se essa questão da bebida não fosse aprovada", explicou.

Em suas considerações finais na sessão, o relator se mostrou favorável em relação à questão dos deficientes, levantada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), um dos poucos a orientar os partidários a, neste momento, votar contra o parecer. Em relação à bebida, Cândido foi evasivo: "Com relação aos deficientes, acho que merecem um tratamento diferenciado. Vamos trabalhar isso com carinho, podemos trabalhar essa redação antes que vá ao plenário. Sobre a bebida, o Brasil precisa tomar uma decisão, ou contra ou a favor. O dispositivo do Estatuto do Torcedor é dúbio. E o Congresso é o local ideal para fazermos isso".

Veja abaixo os principais pontos do relatório:

Ingressos populares e meia-entrada

No texto aprovado pela comissão especial, fica estabelecido um mínimo de 300 mil entradas de categoria 4 para a Copa do Mundo de 2014 e de outras 50 mil para a Copa das Confederações de 2013. Esta quantidade mínima acordada deverá ser obrigatoriamente vendida com 50% de desconto apenas após realização de sorteio priorizando estudantes e beneficiários de programas federais de transferência de renda. Estima-se que o preço será de US$ 25 (cerca de R$ 43 na cotação atual). Se a Fifa colocar mais entradas de categoria 4 à venda além da quantidade mínima, esta prioridade de compra não se aplica e o preço não terá o desconto, sendo estimado portanto em US$ 50 (R$ 86).

Os idosos terão direito à meia-entrada para compra de ingressos das categorias 1 (a mais cara), 2 e 3, benefício que não se aplica a estudantes. Entradas para indígenas e portadores de armas de fogo que aderirem à campanha do desarmamento serão "objeto de acordo entre o Poder Público e a Fifa". O texto afasta ainda a incidência de outras leis sobre as normas estabelecidas para venda de ingressos dos dois eventos: "As disposições constantes de lei federal, estadual ou municipal referentes a descontos, gratuidades ou outras preferências aplicáveis aos ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas ou culturais e de lazer não se aplicam aos eventos".

Bebidas alcoólicas em estádios

De acordo com o relatório, em todos os locais oficiais de competição, bebidas, especialmente alcoólicas, só poderão ser vendidas em embalagens de plástico. Essa restrição, porém, não se aplica a centros de hospitalidade. A permissão para venda de bebidas nos estádios vale apenas para o período das Copas do Mundo e das Confederações. O documento determina que os locais oficiais de competição abrangem "não apenas os estádios, mas também os centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela Fifa ou de ingressos".

Benefício para campeões mundiais

O relatório determina ainda benefício para os campeões mundiais de 1958, 62 e 70, observando que "foi constatado que alguns de nossos heróis esportivos encontram-se financeiramente em condições indignas, desamparados e sem uma aposentadoria que proporcione uma perspectiva de vida àqueles que tantas alegrias nos deram". Com isso, fica estabelecido prêmio único de R$ 100 mil para cada jogador, reserva ou titular, ou seus sucessores, livre de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Esta conta será paga pelo Ministério do Esporte. Está previsto ainda um auxílio mensal da Previdência Social com valor máximo de R$ 3.691,64.

União se responsabiliza por acidentes

A União assume a responsabilidade por acidente ou incidentes de segurança relacionado aos eventos da Fifa. O texto, contudo, não cita atentados terroristas e catástrofes naturais, como queria a entidade. A presidente Dilma Rousseff não admite que a União seja responsabilizada por estes tipos de incidente e segundo o deputado Renan Filho (PMDB-AL) o texto pode ser "aperfeiçoado" até a aprovação final. Diz o relatório: "A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se e na medida em que a Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano".

Fonte: IG

Agentes penitenciários frustram tentativa de fuga em presídio provisório Agentes penitenciários frustram tentativa de fuga em presídio provisório

Detentos do presídio provisório Raimundo Nonato Fernandes, na Zona Norte de Natal, tentaram fugir do local mais uma vez. Nesta terça-feira (28), os agentes penitenciários descobriram um túnel e conseguiram impedir a fuga dos presos da unidade, localizada na avenida Itapetinga.

Na tarde de hoje, os agentes de serviço descobriram que os detentos estavam começando a cavar um túnel. O buraco partia do refeitório do Pavilhão A, onde estão presos 150 homens. De acordo com os agentes da unidade, os presos teriam começado a cavar o túnel na manhã de hoje e, por esse motivo, o buraco ainda não estava muito grande. Os agentes, no entanto, acreditam que se os detentos passassem a noite cavando poderiam chegar até a parte externa do presídio.

O Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes, também conhecido como Cadeia Pública de Natal, é um dos maiores da região metropolitana. No dia 9 de janeiro deste ano, os agentes também tinham descoberto outro túnel na unidade e evitado uma fuga.

Fonte: Tribuna do Norte

CEI dos Contratos: Relatório aponta falhas, mas suaviza nas punições

Maria da Guia Dantas - repórter

Autor de um parecer sutil e ao mesmo tempo veementemente criticado, o vereador Bispo Francisco de Assis (PSB), relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos da Prefeitura do Natal, narrou os fatos investigados nos 240 dias de trabalho, apontou falhas, mas pouco sugeriu de punição para os infratores que ele mesmo disse ter encontrado. O documento de 358 páginas começou a ser lido ontem, na Câmara Municipal de Natal (CMN), e de tão extenso somente será finalizado na sessão plenária desta quarta-feira, a partir das 14 horas.

Os parlamentares evitaram tecer comentários claros acerca dos descompassos que verificaram no  apanhado do pessebista, mas foram eles mesmos que disseram haver a necessidade de reparos no texto - modificações que serão feitas através de encaminhamentos porque o relatório em si não pode ter alterações. A narrativa de Francisco de Assis e os anexos com pedidos outros, propostos pelos parlamentares, serão votados somente na próxima terça-feira (6) e o clima deve esquentar ainda mais.

Não foram apenas vereadores da oposição que chamaram a atenção para a necessidade de se adicionar ao documento do relator encaminhamentos que em suma devem conter indicativos de punições para recompor o erário, como for o caso, e responsabilizar os autores das supostas improbidades. O vereador Ney Júnior (DEM), da bancada governista e conhecido pelo vasto conhecimento jurídico, citou os vários contratos nominados no relatório e que no entanto não tiveram os devidos encaminhamentos. 

"Eu acho que deveria ter sido determinado as  providências, por exemplo, para a questão do contrato que tem a rubrica de um secretário e ele garantiu que não assinou nada daquilo. Isso falsificação de assinatura, um crime previsto em lei. Vai ficar por isso mesmo?", indagou. O democrata disse que ainda concluirá a leitura do documento e somente depois decidirá se proporá sugestões ou não.

As vereadores  Júlia Arruda (PSB) e Sargento Regina (PDT), ambas da bancada da oposição, já avisaram que vão requerer alterações via anexos. "As considerações e os encaminhamentos mereciam mais ênfase de acordo com tudo que foi apurado. Houve omissão no caso de alguns imóveis e contratos que sequer foram mencionados no relatório", lamentou Júlia. Como as alterações passarão ainda pelo crivo do plenário, ocasião em que podem ainda ser rejeitadas, ambas as parlamentares garantiram que caso não consigam anexar as propostas ao relatório entregarão a documentação ao Ministério Público. 

Após apreciação na CMN, o relatório tem como principal destino a Promotoria do Patrimônio Público, cujos promotores analisarão o oferecimento ou não de denúncia à Justiça. A vereadora Júlia Arruda, presidente da CEI, lamentou o fato de o movimento popular que teve papel fundamental para a instalação do processo investigatório e entidades como MP e OAB não estarem presentes no momento de condução da Comissão. "Finalizados os trabalhos na Câmara eu espero o devido acompanhamento por parte dessas instituições na condução dessa nova fase", concluiu ela.

Requerimento será anexado ao relatório do Bispo Francisco

A vereadora Sargento Mary Regina já elaborou o requerimento por meio do qual apresentará ao plenário da Câmara uma serie de encaminhamentos a serem acoplados aos anexos do relatório da CEI. Ela pede a responsabilização por crime de improbidade administrativa da ex e do atual secretário do Trabalho e Ação Social, Rosy de Sousa e Alcedo Júnior; do ex-presidente da Fundação Capitania das Artes, César Revorêdo; do ex-secretário de Saúde (SMS), Tiago Trindade; do ex-secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Kalazans Bezerra; do ex-secretário de Educação, Elias Nunes; e da coordenadora territorial da SMS, Dalvaci Silva. Contra eles requer ainda ao MP que peça o sequestro dos bens, como forma de garantir o ressarcimento integral ao suposto dano, assim como o patrocínio de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

A pedetista solicita também que se encaminhe diligência aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) para que faça uma auditoria nas contas da Prefeitura. O pedido ao TCU se dá em face de verbas federais haverem sido malversadas, segundo a parlamentar. Regina considera também, no requerimento, que como a CEI não contemplou as investigações realizadas por seu mandato, cuja soma de contratos supostamente munidos de irregularidades somou R$ 17 milhões, que o MP o faça. 

Ela pede apuração dos promotores da mesma forma em relação aos reais motivos que levaram a SMS a locar um imóvel na rua Jaguararí para fundamento do Hospital Sandra Celeste, alegando que o imóvel de propriedade da Prefeitura onde funcionava a Unidade não teria condições mínimas de funcionamento. A parlamentar pede por fim que se investigue pagamentos feitos pelo município ao jornalista Nélio Júnior, enquanto o mesmo morava no Canadá e à jornalista Thaisa Galvão, cuja cifra recebida, na opinião da vereadora, supera os valores praticados no mercado.

Sanções

Em entrevista na edição de ontem da TN, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Paulo Eduardo Teixeira, também membro do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), afirmou que as atenções estarão voltadas para as ações dos parlamentares visando incentivar uma postura de responsabilidade perante à população e de compromisso com o bem público. "A gente espera que não somente esse ano como todos os outros eles tenham compromisso com a sociedade", enfatizou. Sobre a CEI, Teixeira assinalou que se aguarda um desfecho o mais rápido possível e que a conclusão aponte de maneira realista se houve ou não irregularidade nos contratos. O advogado pediu ainda transparência no processo. Movimentos populares, como é o caso do grupo anonymous, que tem remanescentes do coletivo #ForaMicarla.

Bate-papo

Bispo Francisco de Assis » relator da CEI

Qual o balanço que o senhor faz do relatório da CEI?

Eu tenho sentimento de consciência tranquila, de que faço meu trabalho com respeito  a sociedade e a tudo aquilo que eu ouvi nos depoimentos. Foram quase seis meses de trabalho intenso, sem recesso, e eu tô com a consciência tranquila de que fiz um trabalho digno, técnico e que vamos submeter ao juri do plenário para ser aprovado ou rejeitado. Acredito que não será rejeitado porque o trabalho está bem técnico e pronto para ser apreciado pelos companheiros.

Quais as irregularidades encontradas?

O que mais foi destacado foi o caso do Novotel, que foi o mais badalado.

Ficou comprovado que houve algum tipo de favorecimento no caso do Novotel?

Não, eu não posso dizer isso. O que eu vi eu coloquei no relatório.

Mas quais? O senhor aponta inocência da Prefeitura ou culpa?

O que eu penso que pode ser irregularidade a Justiça pode entender como um erro administrativo. E aquilo que eu penso que não é nada demais a Justiça pode ver como grave. Então eu deixaria que a Justiça julgue.

Mas o senhor é relator e certamente tem uma opinião sobre o que analisou.

No teor de um processo de 239 páginas existe algumas irregularidades como é o caso das assinaturas que foi comprovado que o secretário não assinou uma rubrica posta no documento como sua, então isso aí eu considero uma coisa grave. Certamente tem que saber quem assinou esses contratos. Ele comprovou que não foi ele. Tudo isso está nos autos.

E em relação ao Novotel, o senhor encontrou algum ato ilícito?

Tudo vai ser encaminhado para o MP. Nós apuramos e eles vão ver se foi crime ou não. Nós colocamos os artigos, tudo conforme a lei, então vai ser apurado e aí se tem culpa ou não tem culpa aí não é comigo.

Em relação à duplicidade de contratos e dos prédios abandonados, ambos são objeto de investigação da CEI?

Está tudo nos autos.

O senhor teve dificuldade, enquanto membro da bancada da prefeita, de relatar essa matéria?

Eu não sou de bancada, eu sou do trabalho sério. Eu não votei com Micarla, agora o que eu não posso fazer é injustiça. Agora aquilo que eu apurei e que eu vi na minha consciência e que não está certo foi colocado lá.

Porque o senhor fala em não cometer injustiça. O senhor considera que a Prefeitura está sendo injustiçada?

Não sei. O tempo dirá.

Fonte: Tribuna do Norte

Bom Dia!

PRECATÓRIOS: Dinheiro dos desvios no Tribunal de Justiça era lavado em construtora

Fasanaro fala sobre como funcionava trânsito de dinheiro

Ricardo Araújo - repórter

Preso há cerca de um mês no Presídio Provisório Raimundo Nonato, Carlos Alberto Fasanaro Júnior, um dos acusados de participar do suposto esquema de desvios de recursos do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça  concedeu entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE, na sala da direção do Presídio Raimundo Nonato. Entre as afirmativas de que agiu "inocentemente e não sabia a procedência dos recursos" depositados em sua conta bancária a partir de "favores"  solicitados por George Luís de Araújo Leal, ele detalhou o que poderia ser um dos métodos utilizados por Carla Ubarana para desviar recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

Com uma voz calma, Carlos Alberto Fasanaro Júnior explicou os motivos pelos quais cedeu aos pedidos de George Leal e forneceu o número de sua conta corrente para a movimentação bancária. "Nós éramos amigos de infância e eu confiava no George como se confia num irmão. Ele começou a me procurar para que eu fizesse aqueles favores não tem muito tempo e eu não recebia nada em troca", relatou o ex-empresário do ramo da mineração, cuja empresa que administrava foi fechada há cerca de 10 anos. Fasanaro explicou que Leal argumentava que receberia um dinheiro a partir do pagamento de boletins de medição de obras executadas por sua construtora e precisava depositá-lo na conta do então amigo e vizinho de infância, sem detalhar os motivos ao amigo.

Entretanto, de acordo com informações da Receita Federal, a CALL - Construtora Araújo Leal não está mais ativa. Atualmente, George Leal é sócio de Carla Ubarana numa empresa cuja principal atividade econômica é a construção de edifícios, a Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda. A empresa, porém, jamais participou processos licitatórios públicos e nem mesmo as investigações do inquérito da Operação Judas conseguiu identificar construções de imóveis ou empreendimentos diversos realizadas pela Glex. Estima-se que a empresa servia de fachada para a lavagem do dinheiro proveniente dos desvios realizados no Setor de Precatórios do TJ. Segundo informações de fontes da TRIBUNA DO NORTE, a conta bancária da Glex Empreendimentos teve uma movimentação superior a R$ 1 milhão no ano passado.

Questionado sobre os motivos pelos quais o esposo de Carla Ubarana pedia para depositar os recursos em sua conta e não na própria, Fasanaro disse que não sabia os motivos. Segundo relatos de pessoas que trabalham nas investigações relacionadas à Operação Judas, uma das razões explicitadas por George Leal durante oitiva realizada no início do mês, a transferência de valores entre uma conta e outra era feita para que a Receita Federal não o incluísse na malha fina do imposto de renda, além de não ter que pagar os impostos pelas transações bancárias milionárias. Em depoimento ao delegado Marcus Dayan, titular da Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot), Fasanaro afirmou ter movimentado cerca de R$ 4 milhões em repasses para a conta de George Leal durante 2011. 

 Após a prisão, Fasanaro solicitou ao diretor do Presídio Raimundo Nonato para não dividir a mesma cela com George Leal e Carlos Eduardo Cabral. Questionado pelo motivo, ele replicou: "Você ainda pergunta o porquê? Ele era meu amigo de infância e me colocou numa situação dessas. Mesmo assim, não guardo rancor". Ele comentou, ainda, que todos os envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos se conhecem há pelo menos trinta anos. "Eu fiz tudo por causa da confiança excessiva em George Leal. Tudo isso aqui no presídio tem sido um pesadelo", comentou Fasanaro. 

Investigações

O juiz titular da 7ª Vara Criminal, Armando Pontes, afirmou que ainda é muito cedo para detalhar os rumos do processo da Operação Judas. "Os acusados foram citados na semana passada e todos dispõem de 10 dias para apresentarem a defesa por escrito", explicou o juiz. Épreciso confrontar a denúncia oferecida pelo MP com o conteúdo da defesa para que se confirme a veracidade das acusações.

Do ponto de vista jurídico, o processo é simples e todas as peças apresentadas à Justiça pelo MPestão bem elaboradas. O juiz, entretanto, preferiu não delimitar um prazo para a conclusão do processo. "Tanto os defensores quanto o MP podem incluir novos documentos nas peças entregues", comentou Armando Pontes. O prazo final para a entrega das defesas termina no próximo dia 5 de março. 

Justiça se pronuncia até sexta-feira sobre Sinal Fechado

Passados três meses da deflagração da Operação Sinal Fechado, uma nova data para o pronunciamento da juíza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, acerca do recebimento ou não da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra 34 pessoas foi anunciada. A direção da Secretaria da 6ª Vara confirmou que a magistrada está se esforçando para proferir sua decisão até a próxima sexta-feira. O processo, composto por 336 volumes distribuídos em cerca de 10 mil páginas, está sob análise da juíza desde o mês de novembro do ano passado.

Durante a Operação Sinal Fechado, que investiga supostos pagamentos de propinas a agentes públicos para viabilização de licitações fraudulentas e implementação de cobranças de serviços abusivas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), 14 pessoas foram presas. Dentre os detidos que obtiveram relaxamento de prisão através do deferimentos de habeas corpus pela Justiça Estadual estão o suplente de senador João Faustino, o ex-procurador-geral do Detran, Marcus Vinícius Furtado da Cunha além de empresários e advogados.

 Até hoje, três acusados seguem detidos. O empresário e advogado George Anderson Olímpio da Silveira, está preso no Quartel da Polícia Militar. Seus defensores recorreram ao Superior Tribunal de Justiça para o deferimento de um habeas corpus que ainda não foi julgado. Os empresários Edson César Cavalcanti da Silva e Alcides Fernandes Barbosa seguem presos em Macaíba e São Paulo, respectivamente.

Acusado divide cela com outros dezessete presos 

Presos há cerca de um mês no Presídio Provisório Raimundo Nonato, na zona Norte, os acusados de desviarem recursos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, George Luís de Araújo Leal, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho e Carlos Alberto Fasanaro Júnior, seguem uma rotina comum aos demais presos. Detido numa cela denominada especial na ala B da unidade prisional, Fasanaro caracterizou os últimos 28 dias, desde que foi detido, como um "pesadelo". Ele divide a cela com mais 17 homens que cumprem pena ou aguardam julgamento por crimes que vão desde estupro a latrocínio.  

Carlos Eduardo e George Luís dividem a mesma cela na ala administrativa do Presídio Provisório Raimundo Nonato. O espaço para o qual foram encaminhados desde o início deste mês já era ocupado por detentos que trabalham na cozinha da penitenciária. Durante o dia, eles passam a maior parte do tempo conversando, deitados nas camas dos colegas. À noite, esticam colchonetes no chão para dormirem. "O tratamento dispensado a eles é o mesmo que dispensamos aos demais presos. Não há distinção nem regalia nenhuma", afirmou o diretor do Presídio Raimundo Nonato, Alexandre Henrique Bosco.

Ele citou que pelo menos duas vezes, ao longo das últimas três semanas, a família de George Luís de Araújo Leal tentou levar uma "comida diferenciada" para o detento, mas não obtiveram sucesso. "Eles devem seguir regras, assim como as famílias dos demais presos seguem. Aqui não entrará comida japonesa, nem lasanha. Somente os itens que constam na listagem entregue aos familiares dos detentos", destacou Bosco. Na referenciada lista constam itens básicos de alimentação como frutas, biscoito ou bolacha, leite, açúcar, café, ovos, mortadela e arroz, por exemplo. Além disso, é permitida a entrada de material de higiene pessoal e material de limpeza.

Foram justamente estes itens que a família de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal levou ontem ao Complexo Penal João Chaves,no qual a ex-chefe do Setor de Precatórios do TJ está presa. "A mãe e uma irmã de Carla vieram ao complexo entregar alimentos, material de higiene e um livro espírita da Zíbia Gasparetto. Elas não tiveram contato com a presa pois deverão trazer uma lista de documentos para a emissão da carteirinha de visitantes. Além disso, somente no próximo sábado ela poderá receber visitas", explicou a diretora do presídio feminino, Dinorá Simas. 

 Sobre o estado de saúde de Carla Ubarana, a diretora da unidade prisional afirmou que ela está bem. Carla divide uma cela com uma detenta espanhola que cumpre pena por tráfico internacional de drogas. "Eu repassei todos os procedimentos do presídio para Carla e ela deverá cumpri-los. O prazo de dez de triagem terminou no domingo passado e agora ela pode receber visitas e comida dos familiares", disse a diretora. Além dos familiares, Carla Ubarana recebeu a visita, no início da tarde de ontem, dos advogados que atuam como seus defensores.

Fonte: Tribuna do Norte

Unimed é condenada a indenizar família de homem que morreu por erro médico

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou solidariamente a Unimed e um médico a indenizar os três filhos de um homem que morreu três dias após ter sofrido uma queda e não ter o devido atendimento na unidade do hospital para onde foi levado inicialmente, em Betim. O valor determinado para a indenização por danos morais é de R$ 200 mil.

No processo, os filhos do homem contaram que, em setembro de 2006, o pai “sofreu uma queda em casa, em razão do consumo de álcool, bateu com a cabeça, traumatizou o nariz, sofreu lesões na face e apresentava sangramento acentuado na narina. Os filhos levaram o pai para o Hospital Unimed de Betim, onde foi atendido pelo médico responsável.

Os filhos alegam que o pai sofria de plaquetopenia (distúrbio de coagulação) e diabetes, o que foi informado ao médico e consta no prontuário do hospital. Afirmaram ainda que “o médico atendeu rapidamente o pai e o liberou afirmando que não havia necessidade de internação”. Como o sangramento não parava, os filhos levaram o pai a outro hospital onde “foi recebido com tratamento de urgência" e, internado, passou por vários procedimentos.

Com o agravamento do estado clínico deu entrada no CTI. Na madrugada do dia seguinte à queda, entrou em coma, evoluiu com falência encefálica grave, constatando-se o óbito dois dias depois”.

O Hospital Unimed de Betim alega que “não há nexo de causalidade entre o primeiro atendimento médico-hospitalar que foi feito corretamente e o triste fato ocorrido com o pai dos autores, inexistindo, pois responsabilidade pela fatalidade”. E, ainda, “o que se observa é que o quadro clínico do paciente se agravou tão somente após as 12h do dia seguinte”.

O médico alegou que “fez o tratamento adequado e próprio, dispensou os devidos cuidados e fez recomendações para o tratamento domiciliar”. E continua: “não há que falar em dano moral, uma vez que o pai dos autores foi atendido de forma diligente e corretamente dentro de perfeita e atual técnica médica”.

As partes recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, confirmou a sentença porque também entendeu que houve erro comprovado por laudo pericial. “Segundo o perito, a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia tem diretrizes que determinam a realização de tomografia computadorizada e internação para observação em pacientes com histórico de distúrbios da coagulação”, afirmou.

O desembargador também cita outro trecho do laudo pericial: “os pacientes com quadro clínico sugestivo de intoxicação por álcool ou drogas ilícitas deverão ser internados e submetidos a tomografia computadorizada, pois a ingestão etílica dificulta a avaliação do nível de consciência pela Escala Glascow [método de registrar o nível de consciência de uma pessoa, para avaliação inicial e contínua após um traumatismo craniano]”. Como o médico não realizou este procedimento, a sua conduta no atendimento hospitalar foi considerada negligente.

Número do processo: 1112869-24.2007.8.13.0027

Fonte: Última Instância

Justiça determina realização de concurso para agentes de endemias em Natal

O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, abriu prazo de trinta dias para que o Município de Natal providencie a substituição dos Agentes de Endemias que atuam com contratos temporários, conforme acordado em termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o poder público municipal.

A decisão foi proferida no Processo Judicial n.º 0806043-02.2011.8.20.0001, uma Execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio de 2010, no bojo do Inquérito Civil n.º 008/10, da 62ª Promotoria de Justiça, cujo objetivo era acompanhar as contratações temporárias de agentes de endemias e comunitários de saúde no Município de Natal, bem como a realização do concurso público para a regularização desses profissionais e dos agentes de saúde no serviço.

Com base nos argumentos expostos pela representante do MP na petição inicial (precariedade do vínculo desses profissionais, que desenvolvem atividade-fim da Secretaria e, portanto, deveriam ser contratados por concurso público), o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública abriu prazo de 10 dias no começo do último mês de janeiro para o Município comprovar que havia cumprido os termos do TAC firmado.

De acordo com o MP, a decisão foi proferida pela "inércia do Município, certificada em 13.02.2012".

O Juiz de Direito determinou a notificação da Prefeita de Natal e da Secretária de Saúde para fins de caracterização de eventuais responsabilidades pessoais por ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração (legalidade e provimento de cargos por concurso público).

Com informações do MP.

Entidades de defesa do consumidor cobram mais transparência da Anac e de empresas aéreas

A insatisfação dos usuários de transporte aéreo está associada principalmente a problemas de atrasos de voos, desvio ou extravio de bagagens, baixo índice de solução das queixas contra empresas aéreas e à falta de transparência de dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os dados foram apresentados hoje (28), em audiência pública no Senado, por representantes de entidades de defesa do consumidor.

"Meu atraso a esta audiência se deve ao fato de eu ter vindo de avião", disse a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, ao iniciar sua exposição. Segundo ela, "o consumidor não é bem atendido e não está contente com [o alto índice de] cancelamentos, atrasos, overbooking (venda de bilhetes acima do número de assentos disponíveis), furtos ou extravio de bagagens e com a falta de informações".

A gerente do Idec disse ainda ter enviado, em meados de 2011, uma carta à Anac solicitando informações como número de atrasos de voos e índice de passageiros vítimas de problemas com bagagens. "Até hoje essa carta não foi respondida", lembrou.

Ela acrescentou que "quem tem problema de furto ou extravio de bagagens simplesmente não consegue resolver a questão, porque a empresa simplesmente não tenta solucionar esse tipo de problema. Só consegue [algum tipo de solução] o passageiro que recorre à Justiça. Temos de evitar isso e resolver essa questão administrativamente".

Na carta enviada à Anac, o Idec solicitou - e também não obteve resposta - informações simples, como o total de multas aplicadas e a quantia efetivamente recolhida pela entidade a partir das multas. "Falta transparência, falta fiscalização da Anac, punição eficaz às empresas aéreas e falta solução dos problemas. Além disso, são grandes as dificuldades do consumidor em fazer as reclamações de forma prática". Segundo Maria Elisa, o índice de insatisfação com as empresas é bastante alto.

"O índice de atrasos não é tão grande. A senhora tirou esses números da sua cabeça", rebateu o representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), José Márcio Monsão Mollo. "Além disso, as comparações têm de ser feitas com países de perfil similar ao do Brasil", acrescentou.  

Segundo ele, "apenas" 35% dos atrasos podem ser atribuídos às empresas . "O restante pode estar relacionados a fatores meteorológicos ou a problemas de infraestrutura", disse. "E as punições da Anac vêm aumentando ano a ano".

Tendo por base números apresentados pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), Mollo disse que boa parte do valor das tarifas se deve aos gastos das empresas com combustível (32% do custo total das empresas) e aos encargos com pessoal (19%).

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, iniciou sua participação com uma crítica à forma como o representante das empresas aeroviárias se dirigiu à gerente do Idec. "Assim como boa parte dos passageiros insatisfeitos, ela [Maria Elisa Novais] fez um desabafo. E, assim como as empresas precisam ouvir [os usuários insatisfeitos com os serviços aéreos], o senhor tem de se dispor ao diálogo, que é o propósito dessa audiência pública", enfatizou.

Segundo a diretora do MJ, o consumidor sequer tem acesso a informações acessíveis sobre regras e tarifas aeroportuárias. "Os procedimentos não são informados e a falta de clareza tem gerado inúmeros conflitos. Apesar de a legislação prever um prazo de sete dias para o consumidor arrependido [de alguma compra devolver o produto], não existe clareza sobre a aplicabilidade disso para o cancelamento da compra de passagens aéreas", exemplificou.

Juliana avaliou que o desafio do setor aéreo é, atualmente, o de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. "Após o período de ampliação dos acessos [a viagens aéreas], agora precisamos dar qualidade [aos serviços]", disse. A superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado da Anac, Danielle Alcântara, informou que o crescimento do setor no Brasil foi 118% no último ano, contra uma média mundial de 40%.

"As empresas têm buscado o chamado low cost [custo baixo], ampliando o tempo de utilização das aeronaves, aumentando a ocupação, diminuindo o conforto e expandindo os canais de comercialização", disse a superintendente.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura deve pagar vale transporte de servidores

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Natal tome as providências necessárias para a efetivação da recarga dos cartões de vale transporte dos servidores do Município representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal-SINSENAT, no prazo de dez dias, contados da notificação da Prefeita, sob pena de execução da tutela específica ou do resultado equivalente, sem prejuízo da adoção das providências pertinentes contra a Prefeita por descumprimento de ordem judicial (no âmbito criminal, improbidade e ação interventiva).

A determinação judicial atende ao pedido feito pelo Sindicato, que alegou que o Município estaria efetuando os descontos nos contracheques dos servidores da parcela do vale transporte imputável a este, mas, de outra parte, apesar do desconto, os servidores não estariam recebendo as recargas respectivas nos seus cartões de vale transporte.

Por estes fatos, ajuizou ação judicial visando obter, já liminarmente, que o Município de Natal se abstenha de descontar os vales transportes dos servidores, quando efetivamente e no prazo legal tenha feito o repasse dos créditos respectivos, pedido este a ser confirmado no mérito juntamente com a restituição dos valores dos descontos já efetivados, sem que houvesse a carga dos créditos do vale transporte em favor dos beneficiários.

O SINSENAT pediu nos autos ainda a obrigação do município de cumprir a Lei do Vale Transporte, descontando a parte devida aos servidores, contudo cumprindo a sua parte de complementação e efetivo carregamento dos cartões dos servidores possibilitando os benefícios concedidos pela lei (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985).

Já o Município de Natal afirmou que não há elementos de verossimilhança suficientes para o deferimento da liminar e que seu deferimento neste momento seria prematuro.

De acordo com o juiz, como pode se notar, são duas situações que o Município teria completo "domínio do fato" para, na oportunidade de manifestação preliminar concedida, ter apresentado prova documental demonstrando ou que não estava procedendo o desconto nos contracheques dos servidores; ou que estava havendo a recarga dos vales em favor dos servidores. Porém, nada disso foi demonstrado.

O magistrado ressaltou que o Município, nas alegações preliminares, em momento algum rebateu que as situações apontadas nos autos não correspondem a verdade. Nem poderia, já que existe uma ação ajuizada pelo Município contra o SETURN, também em curso naquele juízo, onde o Município admite que não estaria efetuando o repasse mensal ao SETURN, relativo aos vales transporte dos servidores, sob o fundamento de que as empresas filiadas ao SETURN seriam devedoras de ISS para com o Município e, por conseguinte, não poderiam receber os créditos respectivos, apresentando como pretensão que o juiz determinasse a compensação dos créditos que o Município afirmava ter com o valor dos repasses mensais acertados com a SETURN.

Para o juiz, isso demonstra suficientemente que o Município de Natal, ao descumprir a obrigação de repassar a contraprestação mensal ao SETURN relativa ao vale transporte dos servidores, está descumprindo sua obrigação de fornecer vale transporte aos servidores nos termo da Lei Federal 7418/85, com extensão, na legislação local, aos servidores do Município.

Segundo ele, o risco da demora é inerente à situação na medida em que os servidores que fazem opção pelo vale transporte são justamente aqueles que percebem a remuneração muito baixa (já que o desconto de até 6% quando incide sobre salários elevados mostra-se desvantajoso ao servidor - 6% de R$ 5000,00 é R$ 300,00, valor muito maior do que o que o servidor pagaria por 40 conduções/mês), havendo elevado risco de inviabilizar o transporte destes servidores ao trabalho.

“Observe-se que não se trata de conceder um benefício novo aos servidores (que encontraria impedimento na Lei 9494/97), mas sim, de determinar ao Município que cumpra as obrigações prestando o benefício deferido ao servidor, qual seja, a concessão do vale transporte”, decidiu. (Processo nº 0806193-80.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Luís Gomes: População está há 100 dias sem água

por Assessoria de Imprensa do MPRN

A Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes propôs ação civil pública com pedido de tutela antecipada de urgência em razão da falta de abastecimento de água que deveria ser fornecida pela CAERN aos consumidores de Luís Gomes, que estão há mais de 100 dias sem água nas torneiras, dependendo de caminhões-pipa para o abastecimento.

De acordo com o pedido do Ministério Público na ação, a CAERN e o município de Luís Gomes terão 10 dias para instalarem em pontos estratégicos da cidade as 10 novas caixas d´água adquiridas pela companhia e já entregues ao município. 

Além disso, no prazo de seis meses, o MP requer que se executem as obras necessárias à solução definitiva do problema, permitindo a retomada, de forma contínua e initerrupta, do fornecimento de água tratada encanada nas torneiras das residências.

O ajuizamento da ação teve como base o inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes, para apurar a potabilidade da água distribuída pela CAERN à população, a partir de reclamações de moradores.

No entanto, desde o segundo semestre do ano passado, a discussão então centrada na qualidade da água cedeu lugar a uma situação muito mais grave, devido ao iminente desabastecimento do único manancial, o açude Lulu Pinto, utilizado pela CAERN para distribuição de água.

Em outubro de 2011, o açude secou e a água deixou de ser bombeada pela CAERN, tendo início o abastecimento da popualção através de carros-pipa patrocinados pelo Exército Brasileiro, pela CAERN e pela Prefeitura de Luís Gomes.

O Ministério Público realizou audiência diretamente com a CAERN, onde foi esclarecido pela companhia que haviam duas alternativas viáveis pela a solução do desabastecimento e que ambos os projetos estão prontos para execução, só estando pendente um remanejamento orçamentário, já que esta demanda não estava prevista para o planejamento orçamentário deste ano de 2012.

De acordo com o Promotor de Justiça, Ricardo José da Costa Lima, a situação tem atingido altos níveis de dramaticidade e insustentatbilidade, já contabilizando mais de 100 dias sem água nas torneiras, notadamente, diante da paralisação das atividades dos carros-pipa patrocinados pelo Exército, desde o dia 1º de fevereiro.

As caixas d´água entregues pela CAERN deverão garantir o fornecimento de água tratada à população, através de carros-pipa, como medida emergencial, mantendo os caminhões pipa atualmente já disponibilizados, além de suprir a paralisação da atividade do Exército Brasileiro, contratando solidariamente, outros sete caminhões-pipa para abastecimento diário dos municípios.

Fonte: MPRN

TCU diz: Arena das Dunas pode virar "elefante branco"

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as obras para a Copa do Mundo de 2014, no Brasil, reitera que algumas sedes, inclusive o Arena das Dunas, em Natal, os estádios de futebol em construção "correm o risco de se tornarem "elefantes brancos". 

O relatório do TCU elaborado em janeiro, mas só divulgado na sexta-feira, dia 24, diz também que o estágio de execução das obras, no mês passado, chegou a apenas 11%, cinco meses depois de iniciadas as obras do Arena das Dunas.

Segundo o relatório do  TCU, além de Natal, três cidades-sedes - Manaus, Cuiabá e Brasília - têm risco de a "rentabilidade gerada" pelos estádios "não cobrir os custos de manutenção".

Além disso, o relatório aponta que "não foram identificadas ações no sentido de mitigar o risco de alguns estádios se tornarem elefantes brancos".

O estádio Arena das Dunas vai ter capacidade para 45 mil lugares sentados e está sendo construído numa área de 122  mil metros quadrados, onde existiam o estádio Machadão e o ginásio de esportes Machadinho, em Lagoa Nova. O investimento previsto, segundo posição de dezembro de 2011, era de R$ 396,57 milhões.

No entanto, em 3 de março do ano passado, quando da abertura da proposta vencedora por parte da construtura OAS, o valor do financiamento já era de R$ 417 milhões, recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Social (BNDES).

TCU

Mas o relatório diz que em janeiro a 9ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU não havia iniciado, até então, a fiscalização das obras do Arena das Dunas.

A TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir o secretário especial da Copa, engenheiro Demétrio Paulo Torres, sobre o andamento das obras do Arena das Dunas, mas a entrevista prevista para o fim da tarde não ocorreu, porque o secretário adiou-a para atender chamado de uma reunião na área de planejamento do governo.

Outra questão levantada pelo relatório do TCU foi a do risco de descredenciamentos, porque o agente financiador - BNDES - "não dispunha de pessoal qualificado para análise técnica de engenharia de projetos", o que podia ensejar o risco de aprovação da operação de crédito em documentos "que não representam de fato o Projeto Executivo da obra".

Porém, o relatório do TCU ressalta que o descredenciamento é atribuição da FIFA "e que as adaptações necessárias aos estádios são definidas entre aquela entidade e a cidade-sede".

Com relação ao  Ministério Público Federal (MPF), o relatório relata que houve solicitação de uma análise técnica do edital de parceria público-privada e do projeto básico do Arena das Dunas, "a fim de verificar eventual irregularidade, notadamente no que tange a sobrepreço".

A situação é de que, segundo o relatório, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU identificou "indícios de irregularidades relativos à contratação da PPP".

O TCU informa, no relatório, que não analisou as viabilidades técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTE) dos projetos de construção, operação e manutenção das arenas construídas na modalidade de PPP no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Aeroporto do RN também será o último a ficar pronto

Natal também será a última cidade-sede a concluir o aeroporto que receberá os turistas durante a Copa de 2014, segundo relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o relatório, o terminal de passageiros, o sistema viário de acesso e as obras complementares do aeroporto de São Gonçalo do Amarante - considerado informalmente o aeroporto da Copa - ficarão prontos até abril de 2014. As obras nos outros terminais, porém, serão concluídas até dezembro de 2013, cinco meses antes. A Infraero começou a pavimentar as pistas há mais de dez anos. Só em 2011, as obras foram aceleradas com o leilão do aeroporto, o primeiro no Brasil a ser incluído no plano de desestatização dos aeroportos. 

O consórcio Inframérica, que conquistou o direito de construir e administrar os terminais, espera concluí-los três meses antes do Mundial, tempo considerado suficiente para transferir voos do aeroporto Augusto Severo para o de São Gonçalo. O Tribunal também divulgou a valor a ser investido na primeira fase da obra: R$ 582,4 milhões, o quinto maior entre os 12 terminais. O valor aplicado, entretanto, será maior. Só o consórcio pretende investir R$ 650 milhões, dos quais 80% podem ser financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). 

Em audiência pública realizada no dia 09 de fevereiro, em São Gonçalo do Amarante, o superintendente do Consórcio Inframérica, Ibernon Gomes, afirmou a construção dos terminais de cargas e passageiros do novo aeroporto começaria no início de março. A largada das obras, segundo ele, dependeria apenas da aprovação do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). Até o leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o Augusto Severo, em Parnamirim, era apontado como a porta de entrada durante a Copa de 2014. O aeroporto já está sendo ampliado para atender a demanda durante o Mundial. A reforma, conduzida pela empreiteira Cima Engenharia, deve ser concluída em maio, segundo a Infraero. A empreiteira, que tentou rescindir o contrato, não confirma o prazo. 

Além da construção e reforma dos aeroportos, o TCU tem acompanhado as obras dos terminais marítimos. O Tribunal chegou a apontar várias falhas no edital de licitação do Terminal Marítimo de Passageiros de Natal,  reduzir o custo final da obra e até determinar a suspensão da licitação. O processo, entretanto, já foi retomado. A expectativa é que o terminal fique pronto em maio de 2013, antes dos outros seis terminais previstos. 

Governo divulga lista de aprovados em concurso para professor do Estado

O Governo do Estado divulgou na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial (DOE) a lista com os aprovados no concurso para o cargo de professor e pedagogo da rede estadual de ensino.

Clique aqui e veja a lista completa dos aprovados.

Foram mais de 30 mil candidatos inscritos e 13 mil aprovados na primeira etapa, composta de provas objetivas (1ª Fase) e de redação (2ª Fase), ambas de caráter eliminatório e classificatório. Depois os candidatos participaram da prova de Títulos, de caráter classificatório.

Segundo a secretária de Educação Estadual, Betânia Ramalho, são 2.900 vagas para professores e 600 para suporte pedagógico. A prioridade é efetivar professores no lugar de estagiários e depois substituir os professores temporários que foram contratados em caráter emergencial.

Ainda de acordo com a secretária, com a homologação do resultado no DOE restam agora alguns procedimentos para que os aprovados tomem posse.

O secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, Alber Nóbrega, disse que a próxima etapa para os aprovados será a de comparecimento à junta médica. "Como temos mais de três mil pessoas para serem examinadas, contaremos com uma logística que a SEARH montou para que o atendimento seja feito nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, evitando-se desta maneira deslocamentos dos aprovados, bem como a formação de filas. Cada médico da junta deverá ser capaz de atender cerca de 150 candidatos", afirmou Alber Nóbrega.

Fonte: Tribuna do Norte

Um filme mudo em plena era digital

Por Luiz Carlos Merten

Houve um momento em que os prognósticos pareciam ter todos furado. Como numa partida de futebol, 5 a 2, os prêmios para "A Invenção de Hugo Cabret" (melhor fotografia, direção de arte, som, mixagem de som e artes visuais) pareciam dar de lavada em "O Artista" (melhor figurino e música). Mas aí, na quadra final da 84.ª cerimônia de premiação da Academia de Hollywood, começou a reação do longa do francês Michel Hazanavicius. Ele fez história como o primeiro diretor de filme de país de língua não inglesa a ganhar o prêmio na categoria principal. O empate técnico, 5 a 5, veio com os Oscars de direção, ator (Jean Dujardin) e filme. Na verdade, "O Artista" foi o grande vitorioso da noite.

Mas houve uma vitoriosa - Meryl Streep. Recordista de indicações para os prêmios de interpretação na história do Oscar - 17 vezes -, Meryl havia ganhado duas vezes, há 30 anos. De coadjuvante, por "Kramer Vs. Kramer", atriz por "A Escolha de Sofia". A Academia esperou todo esse tempo porque queria, de certo, que seu terceiro Oscar fosse acachapante. Meryl não é menos do que extraordinária como "A Dama de Ferro". A própria Margaret Thatcher, mergulhada nas sombras do seu Alzheimer, teria, num raro momento de lucidez, a impressão de estar se mirando num espelho. Os indicadores apontavam para a vitória de Viola Davis, que vencera o prêmio do SAG, o sindicato dos atores, por "Histórias Cruzadas". Os atores corrigiram seu voto e Meryl foi aplaudida de pé.

Houve Oscars irrepreensíveis - o de maquiagem, complemento indispensável para o brilhante trabalho de atriz de Meryl; o de roteiro original para Woody Allen, por "Meia-Noite em Paris"; o de filme estrangeiro para "A Separação", de Asghar Farhadi; e os prêmios de "O Artista". Todo ano fazem-se sempre análises mirabolantes dos indicados e dos vencedores do Oscar, prova de que o prêmio da Academia, por mais polêmico que seja - os críticos tendem a minimizá-lo, como reconhecido da indústria, no qual o dólar contaria mais que a arte -, é uma referência importante. Como campeões de indicações deste ano, "Hugo Cabret", com 11, e "O Artista", com 10, pareciam sinalizar para uma onda de nostalgia.

RETOMADA DOS PRIMÓRDIOS DO CINEMA

Num momento de crise, em que o analógico tende a ser sepultado pelo digital, o cinema (e a Academia) davam marcha à ré, retornando aos primórdios do cinema, à época de outra passagem, a do silencioso para o sonoro. Houve ali uma dupla revolução, técnica e estética, como a que ocorre aqui. Carreiras foram destruídas, grandes artistas resistiram quanto puderam aos novos tempos e rumos - Charles Chaplin, Charles Chaplin, Charles Chaplin -, mas o cinema resistiu, e sobreviveu. Há 11 anos, ao iniciar o debate sobre o digital, o Festival de Cannes já fizera a interrogação - se mudasse de suporte e o digital, como está ocorrendo, substituísse a película, o cinema continuaria existindo?

O OSCAR DA MUDANÇA

O pedido de concordata da Kodak - que se compromete a continuar produzindo película - se inscreve nesse movimento e o apresentador da festa se referiu ao teatro que leva o nome da empresa como teatro 'da bancarrota'. Tudo isso é verdade, mas nostalgia? O mais belo, nesta história toda, é que "O Artista" não é nostálgico. Sentimental? Um pouco. Michel Hazanavicius parece acreditar na frase de Tancredi (Alain Delon), quando ele diz ao príncipe Salinas (Burt Lancaster) que as coisas têm de mudar para que tudo continue na mesma, na obra-prima de Luchino Visconti, "O Leopardo". Há mais nostalgia e até sentimentos no perdedor, "Hugo Cabret". É o melhor filme de Scorsese em anos, mas também é... Anódino? O filme mais spielbergiano que Steven não realizou, segundo Jotabê Medeiros?

Foi o Oscar da passagem, o espelho da mudança. Hollywood se reconheceu na parafernália de efeitos visuais de "Hugo Cabret" e premiou, no filme de Scorsese, o que era possível premiar. A vitória do aparentemente mais simples - preto e branco, ausência de diálogos -, "O Artista", na verdade, consagrou uma obra de grande riqueza, complexidade e humanidade. Jean Dujardin diz duas palavras, apenas, no desfecho de "O Artista". Elas são essenciais. Michel Hazanavicius era o que se chama de 'artesão'. O título de seu filme comporta múltiplos significados. E se o artista que nasce no vencedor do Oscar for ele? Magnífico. 

Vitória esperada

A vitória de "O Artista" era esperada. O que não se esperava é que vencesse tão bem. Afinal, das cinco categorias consideradas principais (filme, direção, ator, atriz e roteiro), levou três. A de ator já era dada como perdida para George Clooney. Cogitava-se que a direção ficaria com Scorsese, de modo a equilibrar um pouco o resultado. Mas não. A de ator ficou com Jean Dujardin e a direção, com Hazanavicius. A vitória, assim, foi acachapante. Hugo Cabret ficou com um bom número de prêmios, mas todos no segmento técnico. Os troféus "artísticos" penderam todos para a produção franco-belga. O que torna essa edição do Oscar digna de entrar para a história. Menos pelo filme, em si, e mais pelo cosmopolitismo do resultado. 

Claro, a vitória da França é de importância inestimável, algo a ser valorizado. Basta pensar o que aconteceria por aqui se o Brasil vencesse, não o Oscar de melhor filme estrangeiro que perseguimos como ao Graal, mas o de melhor filme, pura e simplesmente. 

É possível que a França não tenha a mesma obsessão por reconhecimento,  mas, ainda assim, não deixa de ser um marco, mesmo para eles. Ainda mais para um país que, por ironia, é um dos poucos que conseguem manter seu mercado interno saudável, defendendo-se da invasão indiscriminada dos blockbuster norte-americanos.

Irã diz que escolha de "A Separação" é vitória sobre Israel

Ubiratan Brasil - enviado especial

Los Angeles - Pouco adiantou o diretor Asghar Farhadi dissociar da política a escolha de "A Separação" como o melhor filme estrangeiro - o governo do Irã anunciou ontem que a conquista representou uma vitória sobre Israel, que competia com "Footnote". Em Israel, onde "A Separação" conquistou boa bilheteria, as críticas à premiação foram positivas. "Trata-se de um filme bem escrito, com ótimas interpretações e uma história comovente", observou Yair Raveh, da revista "Pnai Plus". Mesmo sem saber da reação das autoridades de seu país, Farhadi evitava o assunto. "As tensões políticas dizem respeito aos governos. Não tenho nada a acrescentar, meu filme propõe uma comunicação entre as pessoas e não acredito que membros do governo vão ao cinema." 

OS VENCEDORES

MELHOR FILME - O artista

MELHOR DIREÇÃO - Michel Hazanavicius - "O artista"

MELHOR ATOR - Jean Dujardin - "O artista"

MELHOR ATRIZ - Meryl Streep - "A dama de ferro"

MELHOR ATOR COADJUVANTE - Christopher Plummer - "Toda forma de amor"

MELHOR ATRIZ COADJUVANTE - Octavia Spencer - "Histórias cruzadas"

MELHOR ROTEIRO ORIGINAL - "Meia-noite em Paris" (Woody Allen)

MELHOR ROTEIRO ADAPTADO - "Os Descendentes"

MELHOR FILME ESTRANGEIRO - "A separação" - Irã

MELHOR ANIMAÇÃO - "Rango"

DIREÇÃO DE ARTE - "A invenção de Hugo Cabret"

DIREÇÃO DE FOTOGRAFIA - "A invenção de Hugo Cabret"

MELHOR FIGURINO - "O artista"

MELHOR DOCUMENTÁRIO - "Undefeated"

MELHOR DOCUMENTÁRIO DE CURTA-METRAGEM - "Saving face"

MELHOR EDIÇÃO - "Os homens que não amavam as mulheres"

MELHOR MAQUIAGEM - "A dama de ferro"

MELHOR TRILHA SONORA ORIGINAL - "O artista"

MELHOR CANÇÃO ORIGINAL - "Man or Muppet", de "Os Muppets"

MELHOR CURTA-METRAGEM DE ANIMAÇÃO - "The Fantastic Flying Books of Mr. Morris Lessmore"

MELHOR CURTA-METRAGEM - "The shore"

EDIÇÃO DE SOM - "A invenção de Hugo Cabret"

MIXAGEM DE SOM - "A invenção de Hugo Cabret"

EFEITOS VISUAIS - "A invenção de Hugo Cabret"

Fonte: Tribuna do Norte