Rondônia reconhece diplomas emitidos em países do Mercosul

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) aprovou lei em que os títulos e diplomas obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL são aceitos sem necessidade de revalidação. Atualmente, muitos brasileiros se especializam nos países-membros do Mercado Comum dos Países Latinos (MERCOSUL), em cursos de mestrado e doutorado, nas áreas de educação, e saúde, principalmente.

As universidades são reconhecidas e qualificadas em seus países de origem Contudo, os títulos de mestre e doutor, muitas vezes, não são reconhecidos no Brasil, o que é um desrespeito aos acordos educacionais do MERCOSUL, sendo, inclusive, desconsiderados pelos editais de concursos públicos.

Com intuito de corrigir essa problemática, seguindo exemplo de Roraima e Ceará, Rondônia passa a aceitar, sem restrições, os diplomas obtidos por brasileiros, ou não, em escolas superiores dos países vizinhos.

Fonte: REDAÇÃO/HOJERONDONIA

Brasil lançará satélite para levar banda larga a todo país, diz ministro

O Brasil prepara o lançamento de um satélite geoestacionário de comunicação para oferecer banda larga a todos os municípios do país, anunciou nesta quarta-feira (28) em Nova Déli o ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp.

O país busca na Índia uma cooperação técnica para o satélite, cuja construção e lançamento, sob responsabilidade da Telebras e da Embraer, tem um custo avaliado de R$ 750 milhões (cerca de US$ 412 milhões). Apenas o lançamento custará cerca de R$ 145,5 milhões.

"Vamos fazer um concurso internacional que abre a possibilidade a uma cooperação tecnológica importante", disse o ministro.

O satélite de comunicação dará opção a todos os municípios brasileiros de acessarem a banda larga para os serviços de internet e telefonia móvel 3G.

Brasil, Índia e África do Sul - três integrantes do grupo dos emergentes Brics, ao lado de China e Rússia - também discutirão nos próximos dias o lançamento de outro satélite para a observação do clima no Atlântico Sul, o que permitirá fazer as medições necessárias para "entender as anomalias com o campo magnético terrestre que deixam passar as radiações ultravioletas".

Com a China, o Brasil prevê o lançamento de um satélite este ano e outro em 2014, informou o ministro, que considera "estratégica" a cooperação Sul-Sul. O Brasil mantém uma intensa cooperação desde os anos 80 com a China, com o lançamento conjunto de três satélites.

Visita

Raupp integra a delegação da presidente Dilma Rousseff na reunião de cúpula desta quarta-feira dos Brics na capital indiana.

Durante a visita bilateral à Índia na sexta-feira, Raupp assinará com as autoridades indianas um acordo para o programa "Ciências Sem Fronteiras", que permitirá o treinamento no exterior de estudantes e especialistas brasileiros nas áreas das ciências naturais e engenharia.

O programa já enviou 100 mil brasileiros ao exterior, em particular aos Estados Unidos (20 mil), Alemanha (10 mil) e França (8.000).

No caso da Índia, o Brasil espera estimular o intercâmbio nas áreas de tecnologia, saúde, em particular o combate a Aids, malária e tuberculose, assim como a farmacêutica, a nanotecnologia e as ciências de forma geral.

Fonte: AFP

Obras de Mobilidade em Natal aguardam aval do Ministério das Cidades

De Paulo Nascimento, especial para o Diário de Natal

A verdadeira novela das intervenções na mobilidade urbana de Natal com vistas à Copa do Mundo de 2014 - consideradas um dos grandes legados do evento para a cidade - chega a um clima de expectativa com a aproximação do aval final para que a verba destinada às obras esteja definitivamente disponível. Pelo menos para as operações do primeiro lote, conhecido como o Corredor Estrutural Oeste, que sai da Zona Norte para as proximidades da Arena das Dunas através da Zona Oeste de Natal. Entre idas e vindas, houve há pouco mais de 10 dias a aprovação do projeto executivo junto ao órgão financeiro responsável pelo financiamento, a Caixa Econômica Federal (CEF) - o processo se arrastava desde setembro do ano passado. No entanto, o próximo passo agora é mais longo.

Agora, o aval tem de vir do Planalto Central. Após a aprovação do projeto e o financiamento de quase R$ 140 milhões estarem assegurados, as obras só podem começar quando o Ministério das Cidades, responsável por gerir os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em parte ligados à obras direcionadas para Copa do Mundo, der o seu ok. "Aguardamos que isto aconteça nos próximos dez dias, já que o projeto foi mandado para Brasília ainda na semana passada", afirmou o secretário adjunto de planejamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi) e engenheiro civil, Walter Fernandes. Com a aprovação, o dinheiro destinado ao primeiro lote de obras para mobilidade urbana será liberado à medida em que a obra for executada pela EIT (Empresa Industrial e Técnica S.A), vencedora da concorrência pública lançada em 2010 pela Semopi.

A fase de adaptação do entorno no qual estão previstos o começo dos trabalhos - a região em que hoje localiza-se o Viaduto da Urbana - vem sendo tocada com recursos dos cofres municipais desde o fim do mês de fevereiro, quando começaram as obras de recuperação e sinalização da malha viária de ruas nos bairros das Quintas e Nordeste, como a São Geraldo e a Luiz XV. A previsão é que o trabalho seja terminado nos próximos 30 dias. "É um volume considerável de asfalto, por isso a demora no trabalho", comentou o secretário adjunto. As ruas deverão servir para o escoamento de tráfego, quando acontecer o bloqueio das vias que dão acesso ao Complexo Viário da Urbana, além das avenidas Felizardo Moura, Napoleão Laureano e Capitão-mor Gouveia.

Alvo de inúmeras reclamações, os processos de desapropriações dos mais de 400 imóveis identificados pela prefeitura, em sua maioria na região das obras do lote 1, seguem "dentro da normalidade", segundo declarou Walter, responsável pelo planejamento das obras de infraestrutura da Semopi para Copa do Mundo. "Os problemas que aparecem são normais dentro do processo de desapropriação. Algumas pessoas estão até se surpreendendo com os valores apresentados, porque estamos trabalhando dentro dos critérios de mercado", completou. As desapropriações estão sendo conduzidas por duas secretarias municipais - a própria Semopi e a de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) - e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que toma conta das partes jurídica e financeira.

O secretário adjunto ainda criticou algumas posições tomadas por setores da sociedade, em relação às desapropriações. "Surgiram conversas e formaram-se mitos sobre o que a prefeitura iria fazer. Falaram até que iríamos pegar uma verba e dividir igualmente. Isto não existe. Cada avaliação é feita individualmente, mas mesmo assim as pessoas ficaram com medo. Mas, com a criação de uma rotina as desapropriações seguirão de forma ainda mais natural", concluiu Walter.

Segundo lote

Quanto à segunda parte do plano de mobilidade urbana previsto para Natal na Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo e que totaliza a verba de aproximadamente R$ 293 milhões financiados pela Caixa Econômica, a prefeitura afirma que o projeto executivo e orçamento estão em processo de elaboração pela consultoria EBEI-MWH Brasil, contratada em 2010 por R$ 7,2 milhões. "O projeto está passando por alguns ajustes, mas a previsão é que seja entregue em junho", confirmou Walter Fernandes. Diferentemente do primeiro lote, as obras no entorno da Arena das Dunas só deverão ter sua licitação lançada após o aval da CEF e do Ministério das Cidades.

Raio-X

Lote 1 - corredor viário que liga a Zona Norte de Natal à Arena das Dunas, passando pela avenida Capitão Mor-Gouveia, que corta a Zona Oeste

Descrição e valores:

Corredor estrutural Oeste - BR-226 (R$ 39,5 mi)

Complexo Viário em frente à Urbana (R$ 36,1 mi)

Reestruturação geométrica da Cap-Mor Gouveia (R$ 23 milhões)

Entroncamento da Cap-Mor Gouveia com Prudente de Morais (R$ 26,1 mi)

Implantação de plataformas de embarque e desembarque de passageiros (R$ 14,3 mi) 

Especialista alerta para prazos exíguos

Pouco mais de dois anos separam o pontapé inicial da Copa do Mundo de 2014 do dia de hoje. Até lá, todas obras que qualificam uma cidade-sede para receber o maior torneio de seleções do planeta devem estar prontas, plenamente funcionando. No caso de Natal, que iniciou de forma incipiente apenas parte de suas obras de mobilidade, surge a pergunta: dá para concluir tudo no tempo disponível? Para o professor doutor do Departamento de Engenharia Civil da UFRN, Enilson Medeiros Santos, ainda dá. "O tempo já é curto e, claro, está ficando menor a cada dia. Mas, acho que ainda dá tempo de concluir as obras de mobilidade urbana", afirmou o professor, especialista em engenharia de trânsito.

Apesar de confirmar a possibilidade de que as obras possam ser concluídas até o início da Copa de 2014, Enilson faz ressalvas quanto à condução do processo. "Tudo depende de como serão executadas as obras. No caso das obras pequenas previstas para o entorno da Arena das Dunas a questão é simples. Agora vale ressaltar que fica fácila partir que elas sejam feitas de forma escalonada, uma de cada vez, ou senão complica", comentou o professor.

Já nas grandes obras, que na classificação de Enilson são as intervenções viárias nas avenidas Engenheiro Roberto Freire e Capitão-mor Gouveia o momento é de preocupação. "Na [questão da] Capitão-mor Gouveia eu prefiro esperar um pouco, até porque são muitas desapropriações na região. E na Roberto Freire, pode ter certeza que eu não apostaria meus caroços de feijão. É uma obra muito complexa e o projeto é desproporcional ao problema. O grande fator é que a avenida não pode parar, então, como não se faz reforma em casa morando dentro dela, a situação se complica", explicou Enilson Medeiros.

A recuperação do calçadão de Ponta Negra vai custar R$ 466.059,40

O extrato do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e a Construtora Vecon Ltda. foi publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com o extrato do contrato, as obras de recuperação vão atingir cinco pontos do calçadão. A Vecon, em virtude da urgência, foi contratada emergencialmente.

As obras na avenida Erivan França estavam previstas para para começar no início do mês de março. No entanto, segundo o documento oficial, ainda não há prazo para serem iniciadas nem para a conclusão.

As medidas continuam sendo tomadas para evitar acidentes. Desde o primeiro desmoronamento, sacos de areia e carradas de pedras marroadas foram colocadas para reforçar os trechos atingidos pela força da água da última maré alta e também prevenir os locais intactos, mas que podem vir a ser afetados de acordo com o movimento da maré.

Fonte: Tribuna do Norte

Anac pede explicações à TAM por falha em check-in e diz que pode suspender venda de passagens

Diante das falhas apresentadas pelo sistema de check-in da TAM na manhã desta sexta-feira (2), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) informou que está monitorando as operações da empresa e que poderá determinar a suspensão da comercialização de passagens pela TAM para evitar mais transtornos aos passageiros.

De acordo com o último boletim da Infraero (estatal que administra os aeroportos), 133 dos 437 voos domésticos programados pela TAM (30,4%) decolaram com atraso de mais de 30 minutos nesta sexta, no período entre 0h e 14h, e 21 (4,8%) foram cancelados --nas demais empresas, o índice de atrasos não passa de 4,3%. Em relação às viagens internacionais, cinco dos 22 voos previstos pela TAM decolaram com atraso --o que representa 22,7% do total.

A Anac informou ainda que reforçou suas equipes nos principais aeroportos do país para verificar a prestação de assistência pela empresa aos passageiros e que convocou a direção da empresa para prestar esclarecimentos acerca do problema na próxima segunda-feira (5). A Anac vai instaurar processo administrativo para apuração dos fatos, que poderá culminar na aplicação de penalidades.

O sistema de chek-in da companhia foi normalizado por volta das 11h40 desta sexta-feira (2). Segundo a TAM, houve um problema no link de conexão da SITA, empresa de tecnologia que presta serviços para a companhia. A falha atingiu todos os aeroportos do país durante a manhã e, com o problema, os cartões de embarque e das etiquetas das bagagens tiveram que ser feitos manualmente. A TAM informou que está prestando toda a assistência aos clientes afetados e lamenta os inconvenientes causados pela situação.

Direitos do consumidor

De acordo com o diretor de fiscalização do Procon, Renan Ferraciolli, os passageiros prejudicados com o atraso têm alguns direitos que devem ser cumpridos pela empresa aérea. "Entre eles está o direito à informação sobre o que está ocorrendo, inclusive por escrito, se o consumidor solicitar."

A legislação prevê, segundo Renan, que a empresa aérea forneça ao passageiro facilidades de comunicação, com ligações gratuitas, quando o atraso for de mais de uma hora. Quando o problema ultrapassar duas horas, o passageiro terá o direito à alimentação adequada e quando o atraso persistir mais de quatro horas, o passageiro terá direito à acomodação em local adequado, traslados e quando necessário serviços de hospedagem.

"Quando o atraso passar das quatro horas, o consumidor também poderá pedir o reembolso integral pago pelo bilhete e pelas tarifas, caso desista da viagem. Ele pode também pleitear a indenização pela Justiça", confirma Renan. "Caso a empresa não cumprir o determinado, o consumidor deve procurar o Procon e a Anac para exigir seus direitos", conclui.

Segundo Renan, agentes do Procon estão no Aeroporto de Congonhas, onde o número de voos da TAM é maior em São Paulo, fiscalizando a situação para determinar quais providências serão tomadas contra a companhia área.

Fonte: Agência Estado

MPE e MPF pedem bloqueio de mais de R$ 7 milhões da prefeitura

Numa atuação conjunta, o Ministério Público Estadual e Federal deram entrada na 1ª Vara da Justiça Federal  com um  pedido para que o Juiz determinasse a  conclusão das obras de Capim Macio e a recuperação da  Zona de Proteção Ambiental 5 - Lagoinha.

Para isso, o pedido é para que seja decretado o bloqueio de mais de R$ 7 milhões da rubrica relativa à Comunicação Social da Prefeitura de Natal, para que seja utilizado exclusivamente para pagamento das obrigações assumidas nos contratos relativos às obras de drenagem de Capim Macio.

Mesmo existindo processo sobre a matéria e os estudos relativos ao sistema  já concluídos desde maio de 2011, as obras encontram-se paralisadas, faltando concluir 30% restantes. O bloqueio pretende garantir recursos para conclusão do Parque de Capim Macio e a drenagem e pavimentação das Ruas: Américo Soares  Wanderley; Francisco Pignatário; Joaquim Quirino da Costa, Neusa Farache; Antônio Farache; Antônio Madruga; Joel Carlson; Walter Fernandes; Ismael Pereira da Silva e Industrial João Mota.

Para entender a causa da paralisação das obras do sistema de drenagem do Bairro de Capim Macio, já que havia recursos garantidos pela CEF, o Ministério Público promoveu audiências extrajudiciais com representantes da SEMOPI e da Caixa Econômica Federal (CEF). O Ministério Público também avaliou a situação do orçamento da Prefeitura de Natal e constatou que a  falta de conclusão do sistema de drenagem de Capim Macio foi ocasionada pelo próprio Município, que em razão de inadimplência apontada pela União Federal não pôde receber os repasses da CEF. Também constatou que o  retardamento na conclusão do projeto acabou acarretando um aumento do valor da obra e que esse aumento precisa ser pago para que as obras sejam concluídas.

Pelos documentos colhidos, tem-se que o Município de Natal precisa dispor do total de R$ 12.242.399,60 (doze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) para conclusão do sistema de drenagem de Capim Macio. Nesse valor foi levado em conta:

- R$ 7.249.144,70 (sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), relativo ao total de reajustamento;

- R$ 4.993.254,90 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos).

Ao analisar o orçamento do Município, o Ministério Público constatou que no ano de 2011, na rubrica relativa à infraestrutura, o Município de Natal não chegou a executar nem 2% do que foi previsto. Diferentemente, na rubrica da comunicação social, praticamente 100% da verba foi utilizada.

Ao realizar a análise do demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção do Município de Natal relativo ao período de  2011 foi possível constatar que em relação a infraestrutura urbana, a dotação inicial foi prevista para R$ 841.382.000,00 (oitocentos e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais). Todavia, o valor pago pela Prefeitura até dezembro de 2011 foi apenas de R$ 15.272.989,22 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). A Prefeitura deixou de executar o valor de R$ 812.644.798,85  (oitocentos e doze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Por outro lado, no que se refere à rubrica da comunicação social, nota-se que praticamente toda a dotação foi devidamente utilizada. Como se observou no documento, de R$ 13.957.000 (treze milhões, novecentos e noventa e sete mil reais) destinado a despesas com comunicação social, apenas R$111.672,77 (cento e onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) consta como saldo a executar.

Na comunicação social, praticamente 100% da verba foi executada. No entanto, na infraestrutura, a situação é inversa, uma vez que apenas 2% do previsto foi executado!

No orçamento do Município para 2012, divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura, consta que o Município dispõe do valor de R$ 13.824.000,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) para ser utilizado em comunicação social. Considerando que esse valor só poderá ser utilizado até abril de 2012, em razão do período eleitoral; considerando, ainda, que a divulgação dos programas e a das realizações do governo não podem ser considerada como mais importante do que a própria execução das obras de saneamento já financiadas e iniciadas, e que as obras do sistema de drenagem do Bairro de Capim Macio correm o risco de continuar paralisadas por falta de pagamento, o Ministério Publico entendeu essencial que fosse determinado judicialmente o bloqueio dos recursos municipais para que seja viabilizada a conclusão das obras iniciadas. O bloqueio deve incidir, inclusive, nas verbas da comunicação social, que são as que, como comprovado, tem maior probabilidade de serem empenhadas".

Veja os pedidos do Ministério Público e também a petição na íntegra:

a) Para garantir a conclusão das obras do sistema de drenagem do Bairro de Capim Macio (30% restante) e possibilitar a recuperação da Zona de Proteção Ambiental  - ZPA-5, que seja determinado o bloqueio do valor de R$ 7.249.144,70 (sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos) da Conta do Município de Natal, Fonte 111, incluindo o bloqueio do montante da rubrica relativa à Comunicação Social da Prefeitura, para que esse montante seja utilizado exclusivamente para pagamento das obrigações assumidas nos contratos relativos às obras de drenagem de Capim Macio; 

b) Que seja intimada pessoalmente a Prefeita Municipal de Natal, Exma. Sra. MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER, bem como o Secretário Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOPI), Sr. SÉRGIO BEZERRA PINHEIRO, para no prazo a ser concedido por Vossa Excelência, sob pena de multa diária judicial, sem prejuízo da responsabilidade criminal por descumprimento de decisão judicial e da caracterização da improbidade administrativa, comprovar o cumprimento das obrigações já determinadas judicialmente, em especial: a execução do Parque de Capim Macio, que corresponde ao projeto de urbanização do Reservatório de Detenção RD1 e o comprovante do requerimento ao IDEMA da Licença de Instalação (LI) relativo ao extravasor (ou mini emissário submarino);

c) Que, em razão da urgência pela iminência do período chuvoso, com vistas a diminuir os problemas ambientais e de saúde pública que costumam ocorrer na área, que  seja concedido prazo para serem concluídas as obras relativas à drenagem e pavimentação das Ruas: Américo Soares  Wanderley; Francisco Pignatário; Joaquim Quirino da Costa, Neusa Farache; Antônio Farache; Antônio Madruga; Joel Carlson; Walter Fernandes; Ismael Pereira da Silva e Industrial João Mota, bem como para que seja instalada a Estação Elevatória  para lançar as águas acumuladas no Reservatório de Detenção 1 - RD-1 para o RD-5, obras essas consideradas emergenciais pelos próprios representantes da SEMOPI (conforme depoimento em anexo;

d) Que seja designada audiência de conciliação para serem acordados os prazos relativos à implantação do Plano de Recuperação da Área Degradada de Lagoinha, que deve ser realizado de acordo com o Termo de Referência expedido pelo IDEMA, à fl. 1760/1764, bem como para ser homologada judicialmente o planejamento de desembolso que o Município de Natal deve realizar para garantir o pagamento de sua contrapartida junto à Caixa Econômica Federal para conclusão final do projeto, incluindo o extravasor. Para a audiência de conciliação, requer a intimação dos representantes da Caixa Econômica Federal: Dr. Roberto Sérgio Ribeiro Linhares, Superintendente Regional e Dr. Marcus Vinicius Fernandes Neves, Gerente de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural.

Clique aqui para ver a Ação Civil Pública

Fonte: Tribuna do Norte

Juiz nega visita de George Leal à Carla Ubanara

O juiz da 7ª Vara Criminal, Armando Ponte, negou o pedido de visita de George Leal à esposa Carla Ubarana, ambos presos acusados de fraudes no setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), alegando que a competência para tal decisão é do juízo da Vara de Execuções Penais de Natal.

A defesa de George Leal solicitou ainda, sem sucesso, a transferência do acusado do Presídio Provisório para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar. "Indefiro, haja vista que este já se acha preso em cela especial", disse o juiz. Carla Ubarana também não teve acatado o pedido de remoção para ambiente hospitalar.

O juiz da Vara das Execuções Penais, Henrique Baltazar, afirmou que até o presente momento não recebeu nenhuma solicitação neste sentido.

Fonte: Tribuna do Norte

Agenda - Sexta-Feira - 02/03/2012

Casanova Ecobar

Show do cantor Igor Dantas. Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 3526, Candelária - em frente ao túnel da UFRN. Início: 22h. Informações: 3231 4331.

Dublin Irish Pub

Rodrigo Lacaz (pop-rock internacional), DJ Biel Carvalho e Sax in the House são as atrações da festa de inauguração do pub. Início: 22h. Endereço: esquina da R. Mossoró com a Av. Rodrigues Alves, Petrópolis.

Bazar Cultural

Haverá troca de CD's, DVD's, livros, roupas, calçados e acessórios. Local: IFRN Cidade Alta (Avenida Rio Branco, 743 – em frente a Central  do Cidadão). Início: 18h. Entrada gratuita. Informações: 4005 0950.

Whiskritório

Trio Brasil e banda Sex´n Roll (clássicos do rock). Endereço: rua Enico Monteiro, 1851, Capim Macio (ao lado da UNP da Roberto Freire). Início: 22h.  Informações: 3081 0260.

Projeto Cantando e Conversando

Show do flautista Carlos Zens. O jornalista Sérgio Vilar comanda o bate-papo. Local: Zen Bar Café (em frente ao ginásio de esportes de Pium). Início: 21h. Entrada: R$5. Informações: 9922 8188 / 9151 7783. 

Tribo Roots Bar

Show  da banda Naturalmente (reggae). Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 3526, Candelária (em frente ao túnel da UFRN). Início: 23h. 

Sélect Nouveau

Bandas Forró com Ella e Forró dos Três. Endereço: rua Damião Germano Queiroz, 300, Nova Betânia, Mossoró. Início: 22h. Informações: www.selectnouveau.blogspot.com

Tenda Music

Show da dupla Symara e Moisés. Endereço: rua Francisco Mota,  337, Alto de São Manoel, Mossoró. Início: 22h. Informações: 3312 2544 | www.tendamusicclub.com.br

Hell´s Pub

Banda Mad Dogs (blues e rock). Endereço: rua Raimundo Chaves, 1892, Candelária - por trás do papódromo. Início: 23h. Informações: 2010 9666 | www.hellspubnatal.blogspot.com 

Reinauguração do Jazzy Rocks Bar

Banda Os Inflamáveis e Son of a Witch. A discotecagem fica por conta de Gabi do Gato. Início: 21h. Endereço: Av. Miguel Castro, 1503 - Lagoa Nova. Entrada: R$10 (revertida em consumação). Informações: 2010 4596.

Beth Carvalho

A “Madrinha do Samba” apresenta as canções do seu novo álbum, “Nosso Samba tá na Rua”, primeiro disco de inéditas depois de 15 anos. Local: Teatro Riachuelo. Início: 21h. Ingressos (pista): R$ 120 (inteira) e  R$ 60 (meia). Informações: 4008 3700 | www.teatroriachuelo.com.br

Terraço do Relógio

A cantora Lene Macedo estreia a edição especial do projeto cultural do Sesc em homenagem à mulher. No repertório releituras de canções da MPB. Local: SESC Centro (Praça Tomaz de Araújo,s/n, Cidade Alta). Início: 19h. Entrada gratuita. Informações: 3211 5577 | www.sescrn.com.br

Kataphero

A banda de death metal melódico apresenta o show “Lifetime”. Local: Casa da Ribeira (rua Frei Miguelinho, 52, Ribeira). Início: 21h. Ingresso: R$5. Inf. 3211 7710 | www.casadaribeira.com.br

Quiosque Chopp Brahma

Show da banda Legal D+ (samba). Local:praça de alimentação do Natal Shopping. Início: 20h30. Informações: 3606 8144 / 9649 0880.

Os Grogs

O quarteto potiguar apresenta um repertório recheado de clássicos do rock. Local: Taverna Pub (Rua Dr. Manoel A. B. de Araújo, 500, Ponta Negra). Informações: 3236 3696 | www.tavernapub.com.br

Páprika

Dani Negro (samba e MPB). Início: 21h. Endereço: Rua Pedro Fonseca Filho, 9001, Ponta Negra). Informações: 3219 3865 | www.paprikanatal.com.br

Botequim Tá na Hora

Noite de rock com Humanos Por Acaso (19h) e Mobydick (22h). Endereço: Rua Francisco Gurgel, 47, Ponta Negra. Informações: 2010 0034 | www.botequimtanahora.com.br

Rastapé

Bandas Pé de Urtiga, Forró Legal, Tetê Pessoa e Moacir do Repente. Endereço: Rua Aristides Porpino Filho, 2198, Ponta Negra. Início: 22h. Informações: 3219 0181 | www.rastapenatal.com.br

Jobim Gastronomia e Música

A cantora Lysia Condé se apresenta ao lado dos músicos Juliano Ferreira e Dudu Campos. No repertório, MPB, samba e choro. Início: 21h30. Endereço: Praça das Flores, Petrópolis. Informações: 3202 4200.

Banda Café

O grupo apresenta releituras de sucessos que marcaram o pop e o rock internacional. Local: La Cachette (Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3218, Ponta Negra). Início: 21h. Informações: 3219 3068.

Churrascaria Pantanal

Clássicos da MPB na voz de Márcio Ramalho. Início: 19h30. Endereço: Av. Eng. Roberto Freire, 8353, Ponta Negra. Informações: 3642 3346.

Pepper's Hall

Bandas The Frois e Forró da Xêta. Início: 22h. Endereço: Av. Eng. Roberto Freire, 3071, Ponta Negra. Informações: 3236 2886 | www.peppershall.com.br

Ciber.conversas

Estreia do ciclo de encontros sobre cibercultura e mundo contemporâneo, com a palestrante convidada Soraya Guimarães Hoepfner, filósofa e jornalista residente na Alemanha. Local: auditório da Livraria Siciliano (Midway Mall). Início: 19h30. Entrada gratuita.

II Feira do Cordel

Oficinas de xilogravura e de cordel, apresentações culturais e exposição de cordéis, livros, cds, pinturas, xilogravuras e artesanato. Local: IFRN Cidade Alta (Avenida Rio Branco, 743). Hora: 9h às 19h. Gratuito. Informações: 9143 6433.

Cine Sesc

No Especial Mês da Mulher e da Poesia, o projeto exibe "A Ostra e o Vento" (Brasil, 1997), de Walter Lima Júnior. Local: Sesc Restaurante (Avenida Rio Branco, 375, Cidade Alta). Informações: 3211 4615 | www.sescrn.com.br

Fonte: Solto na Cidade

Projeto garante aposentadoria de só R$ 4 mil a juízes

Por Marcos de Vasconcellos

Juízes, desembargadores e servidores do Judiciário estão temerosos quanto à segurança de suas aposentadorias, que ruma em direção aos fundos privados. Foi rejeitada no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (29/2), a emenda que pretendia tirar os servidores do Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais. A proposta que define um teto para contribuição e transfere para entidades privadas a administração do fundo complementar foi aprovada na última terça-feira (28/2) pela Câmara.

O projeto que segue para votação no Senado iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais ao do regime privado da previdência, com valor máximo do benefício pago pela União de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), reduzindo também a contribuição obrigatória do servidor para 11% deste valor. Quem quiser ter uma carteira mais gorda ao se aposentar terá de pagar contribuição a um fundo complementar. O governo contribuirá com a mesma quantia que for depositado neste fundo, até o limite de 8,5% do salário do servidor. Os valores acima disso não serão levados em conta pelos cofres públicos.

Um dos principais problemas do projeto apontados pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Gabriel Wedy é a insegurança gerada pelo modelo adotado: o de contribuição definida. No modelo, o contribuinte "sabe o quanto paga, mas não sabe com quanto vai se aposentar", explica. A quantia depositada no fundo complementar é usada em investimentos. Se eles renderem muito, o valor da aposentadoria será alto, se eles renderem pouco, o valor da aposentadoria será baixo. O outro modelo possível seria o de benefício definido, onde os depósitos mensais variam de forma a garantir uma aposentadoria de valor pré-definido.

Atualmente, os servidores do Judiciário Federal contribuem obrigatoriamente com 11% de seus vencimentos brutos e, ao se aposentar, recebem a média salarial das 80 maiores contribuições, o que costuma ficar um pouco abaixo do salário com que se aposentaram. A contribuição de 11% ao fundo de pensão continua sendo feita com o dinheiro recebido durante a aposentadoria.

"A preocupação é com a segurança desse projeto, se os valores que contribuímos hoje em dia fossem para fundos de previdência privada, teríamos direito a receber cerca de 10 vezes o que ganhamos, mas preferimos a certeza a deixar esse dinheiro ser aplicado com risco", diz Wedy.

Constitucionalidade questionada

Assim como a Ajufe, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a constitucionalidade do projeto de lei. As entidades afirmam que a mudança no regime previdenciário da magistratura só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. "Vamos debater o mesmo tema no Senado [que precisa aprovar o projeto] e esperamos que acolham nossa objeção de ordem formal", declarou o presidente da AMB, Nelson Calandra.

Calandra também aponta inconstitucionalidade do projeto por conta da discussão em torno dele não ter abarcado a responsabilidade fiscal. "Aprovar um projeto de lei como esse sem ter debatido os limites financeiros do investimento da União no fundo é como lançar um navio ao mar sem âncora", diz o presidente da AMB.

Seguindo essa linha de raciocínio, o deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com o Mandado de Segurança 31.188 no STF nesta quarta-feira (29/2) para anular a votação da Câmara dos Deputados que aprovou, a criação do Funpresp. A ação pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a fim de que seja cumprida a regra regimental que prevê a manifestação desta comissão sobre a existência de adequação orçamentária e financeira das propostas legislativas.

Gabriel Wedy aponta, ainda, outras inconstitucionalidades: para ele, o mesmo fundo administrar as aposentadorias dos servidores do Ministério Público e dos magistrados não condiz com o texto constitucional e a criação de dois regimes previdenciários para servidores da mesma carreira, uma vez que o novo regime valerá apenas para aqueles que ingressarem na magistratura e no Ministério Público depois da lei entrar em vigor.

Outro problema do projeto de lei é a falta de diferenciação entre grupos de contribuintes, afirma o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal (Fenajufe), Jean Loiola. "O legislador criou grupos distintos para benefícios, pois mulheres e homens devem contribuir de formas diferentes, por exemplo. Estas distinções não está clara no texto sobre o Funpresp."

Já o advogado especialista em previdência complementar, Renan Aguiar, presidente da Escola Superior de Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto não viola em nenhum momento a Constituição Federal. Para ele, a Carta Magna permite que a aposentadoria do magistrado seja definida fora da Lei Orgânica da Magistratura, sem a necessidade de ser uma lei complementar. No caso do MP é diferente, pois a lei complementar que regulamenta o órgão afirma que seus membros possuem aposentadoria integral.

Para Aguiar, a aprovação do PL 1.992/07 é um movimento natural do Brasil, que segue "uma tendência mundial de desonerar o Estado no que diz respeito à previdência". Segundo o advogado, o modelo atual vive uma crise na qual os Estados são obrigados a injetar dinheiro para manter os ganhos prometidos. "Dessa nova forma, entrega-se na mão do servidor a responsabilidade por sua aposentadoria."

Para Gabriel Wedy, da Ajufe, as mãos que recebem as aposentadorias não são as dos servidores, mas da iniciativa privada, "que tem exercido enorme pressão no governo para passar a administrar essas quantias bilionárias". Ele concorda, porém, que o movimento é mundial, mas compara o modelo brasileiro ao do Chile, país que entrou em grave crise após a mudança do regime previdenciário.

A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e deverá ser aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.992/07.

Fonte: Consultor Jurídico 

TSE decide barrar nas eleições desse ano candidatos com contas rejeitadas

Maurício Savarese

Do UOL, em Brasília

Em uma drástica mudança em relação a julgamentos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) impedir que candidatos com contas rejeitadas disputem as eleições a partir deste ano. Por 4 votos a 3, a corte definiu que não concederá registro aos postulantes a cargos públicos que tiveram as contas rejeitadas até hoje.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, há atualmente 21 mil candidatos nesta situação. Não foi estabelecido um prazo para a avaliação de contas já rejeitadas, mas caso o TSE venha a definir um limite, o número de barrados diminuirá. “A decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de quitação eleitoral. Não falamos em prazo”, disse Ricardo Lewandowski. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. 

O tribunal vai analisar caso a caso eventuais liberações de candidaturas apesar da rejeição de contas. 

"O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Em 2010, o TSE tinha decidido que a simples apresentação das contas já seria suficiente para a concessão do registro. O tribunal deu nova interpretação à legislação eleitoral, o que visa evitar contestações de alteração das regras para as eleições municipais a menos de um ano antes do pleito –o que é proibido.

A Corte definiu que se as contas forem rejeitadas depois da posse de um candidato, a sanção valeria para as eleições seguintes.

Votaram a favor da decisão os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio de Mello, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Contra ficaram Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro. Irritado, Dipp se manifestou e criticou a decisão ao afirmar “meu Deus do céu”.

O TSE exige dos candidatos a discriminação de gastos com comitês eleitorais, material de campanha, pessoal, entre outros. No Brasil, o financiamento é misto: em parte privado, mas também com recursos públicos do fundo partidário.

A sessão definiu as regras para as eleições municipais deste ano, em termos de arrecadação, gastos e posterior prestação de contas. A corte tinha até 5 de março, a próxima segunda-feira, para estabelecer essas diretrizes.

Estudante bêbado é preso por fritar um hamster na Inglaterra

Um estudante bêbado de 20 anos foi preso, em York, na Inglaterra, por fritar um hamster, que provavelmente estava vivo quando foi para a frigideira.

A polícia descobriu o caso quando foi chamada por vizinhos, incomodados com uma festa barulhenta em uma república de estudantes.

Após invadir a festinha, os policiais encontraram o hamster, morto e frito, e prenderam o estudante de 20 anos, autor da crueldade.

A polícia agora investiga que se o hamster ainda estava vivo quando foi frito. Testemunhas disseram que o animalzinho pertencia a um dos moradores da república estudantil.

Fonte: UOL 

Demitida da RedeTV!, jornalista Rita Lisauskas está no SBT

Rita Lisauskas, jornalista que foi demitida da RedeTV! após reclamar de salários atrasados, está realizando um trabalho como freelancer para o SBT, de acordo com o site "O Fuxico". A assessoria do canal informou que há interesse em contratá-la como repórter.

A ex-âncora do "RedeTV! News" está realizando reportagens sobre fertilização, que devem ir ao ar no "SBT Repórter" nas próximas semanas.

Rita foi demitida da RedeTV! no começo do ano. Em dezembro de 2011, ela havia dito, por meio do Facebook, que não recebia seu salário havia dois meses. Ela trabalhava na emissora desde 2000 e tinha contrato até 2013.

Fonte: Container Conteúdo

Bom dia! Sexta-Feira =)

Polícia apreende 56 máquinas caça-níqueis em Capim Macio

Leonardo Erys - repórter

Equipes da Rocam e do BPChoque da Polícia Militar fecharam mais uma casa de jogos de azar no final da tarde desta quinta-feira (1) em Capim Macio, zona Sul de Natal. De acordo com as primeiras informações fornecidas pela PM, 56 máquinas caça-níqueis que estavam no local foram apreendidas.

O comandante geral da Polícia Militar, Cel. Francisco Canindé de Araújo Silva, confirmou a operação. Segundo a PM, a casa funcionava na rua Enico Monteiro, próximo à Roberto Freire e nas proximidades do estacionamento da Universidade Potiguar (UnP). 

O dinheiro das máquinas caça-níqueis ainda não foi contabilizado pela polícia e algumas pessoas - entre funcionários e clientes - foram detidas para averiguação.

Entre setembro e dezembro do ano passado, três casas de jogos haviam sido fechadas pela Polícia Civil em Natal. Elas ferem o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que proíbe os "jogos de azar" no Brasil. Dessa vez, a apreensão ocorreu através da atuação do BPChoque e da Rocam.

Fonte: Tribuna do Norte

Google altera política de privacidade. Saiba o que muda

Termos de uso de mais de 60 serviços são unificados nesta quinta-feira. Quem não concordar com regras, terá de se desligar de sites e aplicações

O Google promove nesta quinta-feira a maior mudança em sua política de privacidade desde a criação da companhia, em setembro de 1998. Os termos de uso de mais de 60 serviços estão sendo substituídos por um único texto. Caso o usuário não concorde com o modelo, não há alternativa: será obrigado a desativar ou abandonar os serviços do gigante de buscas. Confira a seguir as mudanças mais relevantes.

Os novos termos de uso do Google – e a sua privacidade na rede

Com a unificação, Gmail, YouTube e Google Maps, entre outros, obedecerão a um único conjunto de regras. Quatro produtos ficarão de fora: o navegador e o sistema operacional Chrome e os serviços Books e Wallet.


O que muda no dia a dia do usuário:

O Google vai combinar informações sobre usuários proveniente dos serviços: com mais dados à disposição, vai dirigir, com mais precisão, os anúncios exibidos a cada pessoa. A mudança influenciará também as buscas feitas nos serviços: a tendência é que elas apresentem resultados mais afinados com os interesses do usuário.


Dados privados que o Google recolhe e armazena:

Informações fornecidas pelo usuário – como nome, endereço de e-mail, número de telefone ou cartão de crédito.
Informações solicitadas pelos serviços – como os seguintes registros: modelo de hardware, versão do sistema operacional, chamadas telefônicas (números de origem e destino, data, horário) e SMS, endereço IP, navegação (modelo de browser), geolocalização, uso de aplicativos e requisições de buscas.

Dados privados que o Google compartilha com terceiros:

O Google garante que não compartilha informações privadas, exceto nas seguintes circunstâncias:

1) com consentimento do usuário
2) para processamento de dados: nesse caso, as informações poderão ser repassadas a companhias afiliadas ou parceiras
3) por razões legais: para cumprir leis e atender a investigações, detectar fraudes e zelar pela segurança dos próprios serviços

Opções de escolha do usuário:

O usuário terá condições de optar por:

1) autorizar terceiros ou sites a acessar dados do perfil
2) visualizar, editar e desativar anúncios personalizados
3) controlar quais conteúdos são compartilhados na rede de contatos

Em fevereiro, autoridades de proteção de dados da União Europeia (UE) solicitaram a Larry Page, CEO da empresa, a paralisação do processo de unificação das políticas de uso. A alegação é que a reformulação não protege totalmente os usuários dos serviços.

Na semana passada, um juiz federal dos Estados Unidos rejeitou uma ação da entidade americana de defesa da privacidade na rede Electronic Privacy Information Center que exigia a suspensão da unificação. A Epic argumentou que a companhia passará a combinar dados dos usuários provenientes de diferentes plataformas sem consentimento do principal interessado: o dono da informação.

Fonte: Veja

Integração vai liberar R$ 5 milhões para cidades do Acre

O Ministério da Integração Nacional anunciou que vai liberar mais R$ 5 milhões para ajudar na reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas no Acre. Desse total, R$ 4 milhões vão para o Estado e R$ 1 milhão, para a capital, Rio Branco. Mais de 100 mil pessoas foram atingidas pela enchente em todo o Estado.

Na próxima segunda-feira (5), uma equipe da Secretaria Nacional de Defesa Civil deve visitar o Acre para avaliar a estrutura das casas atingidas e estudar como será feita a reconstrução daquelas com problemas estruturais.

Toda a produção rural de Santa Rosa foi destruída, assim como 16 aldeias indígenas. Segundo a Prefeitura de Rio Branco, o nível do Rio Acre está em 15,2 metros, 1,2 metro acima da cota de transbordamento. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Cliente do McDonald's pode ganhar desconto em passagem da Azul

A companhia de aviação Azul Linhas Aéreas criou uma promoção em parceria com o MacDonald's que dá descontos na compra de passagens.

A promoção, que vai durar apenas em março, prevê que cada McOferta (kit de sanduíche, acompanhamento e bebida da rede de lanchonetes) dê direito a um carimbo em uma cartela promocional. Após juntar três carimbos, o cliente poderá trocar a cartela por um voucher de R$ 50 para ser usado como desconto na compra de passagens da Azul.

Para ter direito ao voucher, o cliente deverá enviá-la por Correios para a companhia aérea (Caixa Postal 19 - CEP 06.013-970) até o final de abril. A empresa afirma que o participante da promoção receberá o cartão de desconto em até 20 dias, e que o voucher --válido para todos os destinos da companhia-- poderá ser usado até novembro.

Segundo a Azul, a promoção é válida até 1º de abril ou o término do estoque de cartelas.

Fonte: Folha de S. Paulo

Boa Noite!

Para ministro do STF, primeira instância não funciona

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que o país necessita fazer "uma reforma completa do sistema de Justiça criminal" e que a primeira instância do Judiciário "não funciona" no país.

O ministro deu as declarações durante sessão no tribunal, ao comentar o caderno "A Engrenagem da Impunidade", publicado pela Folha no último domingo.

As reportagens revelaram que falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no Supremo.

Segundo a legislação, ministros, senadores e deputados federais, entre outras autoridades, só podem ser processadas e julgadas no STF.

Mendes disse que temas "extremamente complexos" dão origem a "soluções simples e, em geral, erradas", numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado.

"Recentemente o jornal Folha de S.Paulo publicou uma matéria sobre o funcionamento do foro privilegiado. E logo alguns apressados chegaram à conclusão: o foro privilegiado funciona mal, logo funciona bem o primeiro grau. Certo? Não. Errado. Não funciona bem o primeiro grau também no país."

Entre as reportagens publicadas pelo jornal, havia uma entrevista com um colega de Mendes no STF, o ministro Celso de Mello, na qual ele defendia a supressão "pura e simples" do foro especial.

Mello observou que o foro para senadores e deputados federais, que representam a imensa maioria dos processos hoje em andamento no STF, só foi criado em 1969, durante a ditadura militar.

Ontem, no tribunal, Mendes disse que o Judiciário de primeira instância tem sérios problemas estruturais. "Falta defensor, falta juiz, falta promotor."

O ministro afirmou que existem "4.000 homicídios sem inquérito [policial] abertos em Alagoas" e "mil crimes" contra a vida prestes a prescrever na comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE).

"Não vamos fazer simplificação em relação a isso. É necessário fazer uma reforma completa do sistema de Justiça Criminal."

As principais entidades representativas de juízes e procuradores da República e a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, já defenderam a extinção do foro. Ela disse que o mecanismo "é próprio de 'república das bananas'".

Fonte: Folha de S. Paulo

Eleições 2012: Prefeitura Natal/RN

A pesquisa Consult/Sinduscon entrevistou mil pessoas entre os dias 24 e 26 de fevereiro e foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral com o número 006/2012.

Pesquisa completa

Carlos Eduardo 44,2 %

Wilma de Faria 19,8%

Rogério Marinho 6,8%

Fernando Mineiro 3,7 %

Hermano Morais 3,6%

Felipe Maia 2,1%

Micarla 1,1 %

Albert Dickson 0,6%

Nenhum 9,7 %

Não sabe 8,4 %

SUS vai ter índice para avaliar qualidade de serviços

Pela primeira vez, o Sistema Único de Saúde (SUS) vai receber uma nota pelo acesso e a qualidade dos serviços. Lançado hoje (29), o Índice de Desempenho do SUS (Idsus) vai avaliar o atendimento em todos os municípios, estados e em âmbito nacional de acordo com uma escala de 0 a 10. Na primeira avaliação, a pontuação do Brasil é 5,47.

Criado pelo Ministério da Saúde, o índice é o resultado do cruzamento de 24 indicadores que avaliam se a população está conseguindo ser atendida em uma unidade pública de saúde, além da qualidade do serviço.

Toda a estrutura - hospitais, laboratórios e clínicas - passou pela avaliação. Foram analisados 24 indicadores, como a quantidade de exame preventivo de câncer de mama em mulheres de 50 a 69 anos, cura de casos de tuberculose e hanseníase, o número de mortes de crianças em unidade de terapia intensiva (UTI) e o de transplantes de órgãos.

Os técnicos levaram em conta o tamanho da população - inclusive com plano de saúde -, a estrutura disponível e a condição econômica de cada município. As cidades foram divididas em seis grupos conforme semelhanças econômicas e de atendimento aos habitantes.

A avaliação constatou que o brasileiro ainda enfrenta muita dificuldade para conseguir uma consulta ou um exame na rede pública, o que prejudicou a média nacional, segundo técnicos do ministério.

"Na atenção básica, o acesso é mais fácil. Já na atenção especializada [cirurgias, por exemplo], o acesso está mais difícil e por isso jogou a nota mais para baixo", explicou Afonso dos Reis, coordenador-geral de Monitoramento e Avaliação do SUS no ministério.

No quesito qualidade, o problema é o atendimento hospitalar que está inferior ao dos postos de saúde, disse Reis.

Na metodologia, 60 cidades com a melhor infraestrutura e indicadores internacionais foram usadas como parâmetro para saber se o município terá bons resultados. Isso inclui aquelas onde 70% dos partos são normais. Assim, se na cidade metade do partos é cesárea, ela não será bem avaliada nesse ponto.

Os dados usados foram dos anos de 2007 a 2010, fornecidos pelas secretarias municipais. As informações de 2011 não foram computadas por estarem incompletas.

Nenhum município ou estado tirou a nota mínima (0) ou a máxima (10). O Idsus será calculado a cada três anos. Porém, o ministério pretende fornecer uma avaliação anual às prefeituras e estados, com o objetivo de estimular os gestores locais a cumprir metas acertadas com o governo federal.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (1º) que o índice é uma das estratégias para a avaliação permanente do Sistema Único de Saúde. "O SUS não pode, de forma alguma, temer avaliação. Tem que ser algo visto como fundamental para avançar no sistema de saúde", destacou, durante o lançamento do Idsus.

Os dados estão disponíveis no endereço eletrônico www.saude.gov.br/idsus.            

Fonte: Tribuna do Norte 

Parlamentares prometem 40,5 mi para continuidade de pesquisas brasileiras na Antártica

Os 130 parlamentares da Frente de Apoio ao Proantar comprometeram-se a agilizar, na Câmara dos Deputados e no Senado, a votação da medida provisória a ser editada pela Presidência da República destinando recursos emergenciais à Estação Comandante Ferraz. O dinheiro, calculado em R$ 40 milhões, servirá inicialmente para custear a remoção dos entulhos deixados pelo incêndio.

A promessa foi feita durante audiência pública realizada na noite desta quarta-feira (29) no Senado pela Frente Parlamentar de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro.

Além da urgência na aprovação da medida provisória, os parlamentares da frente também se comprometeram a destinar emendas individuais no Orçamento de 2013 para o Proantar, no valor de R$ 500 mil. Senadores e deputados querem ainda dar início a uma campanha de divulgação do Proantar para que a sociedade conheça o projeto e entenda sua importância.

O presidente da Frente Parlamentar, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), propôs também uma reunião dos parlamentares com representantes das Forças Armadas e do Ministério da Defesa, para definir a ajuda que senadores e deputados podem dar ao programa.

- Estamos com disposição de ir em frente, lutando para que esse episódio seja superado e o programa melhorado ainda mais - declarou.

Pesquisas

O contra-almirante Marcos José de Carvalho Ferreira, secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Secirm), disse na audiência que o acidente que destruiu grande parte da Estação Comandante Ferraz não interrompeu completamente as pesquisas brasileiras na Antártica.

No último sábado (25), um incêndio na base brasileira matou dois militares, deixou um ferido e destruiu cerca de 70% da estação de pesquisas da Marinha. Marcos Ferreira informou que a perícia preliminar na estação apontou que houve um incêndio no gerador a diesel motivado por um curto-circuito elétrico. O militar assegurou que a estação contava com sistema de segurança, mas, por motivos que ainda estão sendo investigados, os alarmes não funcionaram.

O contra-almirante explicou que ainda não há estimativa do prejuízo em equipamentos e estudos. Porém, garantiu que a pesquisa na Antártica está somente reduzida, já que o Programa Antártico Brasileiro (Proantar) não era desenvolvido exclusivamente na estação, mas também em navios de apoio e acampamentos de pesquisas em outros pontos do continente.

Sobre a recuperação da estação, o contra-almirante informou que, ainda antes do acidente, no ano passado, a Marinha já elaborara um relatório para construção de uma estrutura mais moderna. As novas instalações ajudariam a ampliar as áreas de exploração na região. Com o incêndio, a instalação deste novo complexo deve ocorrer em fases e inspirada nas estações da Coréia do Sul e da Espanha, as mais modernas instaladas na Antártica. O trabalho será iniciado no Brasil, com a parte de projetos e organização do novo complexo, já que será preciso aguardar o próximo verão antártico, a partir de novembro, para que os pesquisadores possam retornar ao continente.

- A partir daí, queremos manter a presença brasileira no continente e ir aumentando as pesquisas paulatinamente até termos concluída a nova estação - explicou Marcos Ferreira.

Questionado sobre o Inquérito Policial Militar (IPM) do acidente, o contra-almirante explicou que a investigação deve ser concluída em 60 dias, no final de abril.  

Naufrágio sem riscos

Sobre o barco da Marinha que afundou na Antártica dias antes do incêndio na estação, o contra-almirante Marcos Ferreira esclareceu que o veículo era uma balsa que transportava combustível para os geradores. Com uma mudança brusca no clima da região - fato comum na Antártica -, o mar ficou agitado e acabou virando a embarcação.

O contra-almirante negou que a Marinha tivesse escondido o episódio e assegurou que não houve vazamento de óleo ou contaminação do meio ambiente. O resgate do combustível será feito em breve por um navio especial para a missão, contratado pela Marinha com aval da Petrobras.

Fonte: Paola Lima / Agência Senado

RN realiza seu primeiro transplante de válvula cardíaca de 2012

Trata-se de um procedimento altamente especializado, que, no estado, só aconteceu uma vez no ano passado.

Por Lara Paiva, com informações da Assessoria

O primeiro transplante do ano de válvula cardíaca no estado, aconteceu nesta quarta-feira (29). A cirurgia foi feita em uma criança que está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Promater, onde a cirurgia aconteceu.

Trata-se de um procedimento altamente especializado, que, no estado, só aconteceu uma vez no ano passado. A válvula doada foi encaminhada pelo Banco de Válvulas de Curitiba, no Paraná.

De acordo com Rodrigo Furtado, coordenador da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do Rio Grande do Norte (CNCDO), essa cirurgia representa um avanço propiciado pela logística desenvolvida pelo Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde.

Além disso, Furtado disse que essas cirurgias vão evitar que os pacientes se desloquem para lugares distantes, além de mudar a história deles. E que isso é resultado da cooperação do Estado com o Sistema Único de Saúde.

Fonte: nominuto

CARREFOUR É CONDENADO POR IRREGULARIDADE TRABALHISTA

A não concessão do repouso semanal dos empregados, em violação da lei, gerou condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de um milhão de reais

A empresa Carrefour Promotora de Vendas e Participações Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de um milhão de reais, decorrente da prática ilícita reiterada de não conceder o repouso semanal remunerado aos seus empregados, após o sexto dia consecutivo de trabalho.

Investigação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE apurou que os trabalhadores da empresa supermercadista laboravam até doze dias ininterruptos para poderem gozar o direito ao dia de folga remunerada.

Diante da recusa da empresa em assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública que culminou com a condenação da empresa na obrigação de conceder o repouso semanal remunerado aos empregados, no âmbito da semana de sete dias, e no pagamento de indenização de um milhão de reais por danos morais coletivos.

Segundo o Procurador Regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto, o repouso semanal remunerado no período da semana de 7 dias é direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XV, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos seus artigos 67 e 68, pela Lei n.º 605/49 e pelo Decreto n.º 27.048/49. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 410, de que “viola o art. 7.º, XV, da CF a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”.

Ainda segundo o Procurador, o Brasil ratificou as Convenções n.º 14 e n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que igualmente vedam a concessão de repouso semanal na forma irregular adotada pelo Carrefour.

“O comportamento da empresa ré, mais do que constituir um atentado à ordem jurídica, é diretamente ofensivo à saúde física e mental, e à vida familiar e social dos seus trabalhadores, além de proporcionar maiores riscos de adoecimentos e acidentes de trabalho, diante do esgotamento pessoal decorrente da ausência do repouso ao longo da semana de sete dias de labor”, ressalta o Procurador Regional Xisto Tiago.

O valor da indenização de um milhão de reais deverá ser revertido em favor de instituição filantrópica que atue na reabilitação profissional ou na inclusão de empregados portadores de necessidades especiais, a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

Sentença aponta desrespeito ao poder judiciário.

Em sua sentença, o Juiz do Trabalho Substituto Cácio Oliveira Manoel, além de reiterar que o repouso semanal remunerado deve ocorrer no interstício de 7 (sete) dias, ou seja, após o sexto dia consecutivo de trabalho, no máximo, confirmando, assim, a tutela antecipada concedida anteriormente, destacou, ainda, que a conduta ilícita do Carrefour “reflete-se em uma postura agressiva ao ordenamento jurídico, que não tem reflexo individual específico, mas sim, uma afronta a toda a coletividade, na medida em que, deliberadamente, uma empresa opta por desrespeitar o sistema jurídico ou tenta inverter a lógica valendo-se do poder do capital, pois justifica sua conduta com a remuneração dobrada do repouso não concedido”. E, “considerando também a repercussão social do fato e o faturamento mensal do conglomerado econômico”, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00.

Houve, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 450.000,00, em face da verificação do descumprimento da decisão liminar que antecipou a tutela.

Fonte: Ascom PRT 21ª Região/ Rio Grande do Norte

TRT-RN: MPT e Guararapes Confecções fecham acordo de R$ 3 milhões

Um acordo firmado durante audiência de conciliação, presidida pela juíza Maria Auxiliadora Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalhão de Natal, entre representantes do Ministério Público do Trabalho e da Guararapes Confecções, fixou em R$ 3 milhões o valor da multa por descumprimento, pela empresa, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2008.

Esse valor deverá ser pago em seis parcelas de R$ 500 mil, a partir do dia 5 de março, e será destinado a projetos encaminhados por instituições de saúde ao MPT/RN.

O acordo encerra uma ação de execução em que o Ministério Público do Trabalho cobrava multa por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho nas unidades de produção da empresa.

No Termo de Ajuste de Conduta, a Guararapes comprometera-se a adequar suas instalações, máquinas e mobiliário, para evitar acidentes de trabalho e danos à saúde dos trabalhadores.

A empresa também deveria criar programas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho e de vigilância epidemiológica de doenças profissionais, uma vez que foram detectados muitos casos de lesões por esforços repetitivos.

Constaram-se, também, denúncias de que a empresa não recebia atestados médicos válidos, não realizava exames médicos periódicos e limitava a quantidade de vezes e o tempo de uso do banheiro durante o expediente.

Durante os exames periódicos, os médicos da Guararapes questionavam as trabalhadoras sobre os métodos contraceptivos utilizados por elas e se as funcionárias estavam grávidas, situação vedada expressamente em lei.

Pelo acordo firmado na 6ª Vara de Natal, a Guararapes compromete-se a retirar de todos os prontuários médicos, exames admissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função a pergunta relativa ao método de anticoncepção e à existência de gravidez.

A partir de agora, a empresa também receberá os atestados médicos, apresentados pelos funcionários, emitidos por médicos do SUS ou por médico particular do empregado, mesmo que ele não integre o Plano de Saúde contratado pela empresa.

A Guararapes também deve divulgar, por meio escrito de inequívoca ciência para todos os empregados, em todos os níveis hierárquicos e setores da empresa, que os atestados médicos devem ser entregues exclusivamente ao setor médico, no prazo de 3 dias.

Por último, a empresa ainda garantiu o direito dos trabalhadores afastados ou que faltem ao serviço por problema de saúde e o comprovem com atestado médico, a gratificação de produtividade (prêmio produtividade) e a cesta básica (sacolão).

O Ministério Público do Trabalho foi representado durante a audiência na 6ª Vara do Trabalho de Natal pela procuradora Ileana Neiva Mousinho e a Guararapes Confecções S/A por Susanna Elita Rocha, acompanhada do advogado Eider Furtado Filho.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Precatórios: dados serão divulgados após conclusão das investigações

O presidente da Comissão de Sindicância que investiga os desvios do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, desembargador Caio Alencar, afirmou nesta quinta-feira (1º), durante coletiva à imprensa, que por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não será possível adiantar, mesmo parcialmente, o tamanho da fraude já apurada no setor.

A expectativa é de que até o mês de abril os trabalhos sejam finalizados e somente neste período será divulgado o número exato de desvios nos precatórios do Tribunal de Justiça. “Os trabalhos avançaram, nós caminhamos para um desfecho não tão distante, mas por enquanto não iremos adiantar informações até para não prejudicar as investigações”, destacou o desembargador Caio Alencar, que emendou: “em nenhum momento eu afirmei que prestaria esses esclarecimentos agora”.

O Setor de Precatórios do TJRN está sendo auditado também por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O desembargador afirmou que solicitou um maior número de servidores para que os trabalhos possam ter uma agilidade ainda maior.

Fonte: TJRN

Operação Sinal Fechado: juíza recebe denúncia contra 27

A juíza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, recebeu a denúncia contra 27 envolvidos na chamada 'Operação Sinal Fechado', que investiga um suposto esquema de corrupção no Detran/RN. A decisão da magistrada foi dada na manhã desta quinta-feira, 1º de março.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público, contra 34 pessoas, mas, destas, 27 serão citadas, para apresentar Defesa, num prazo máximo de 15 dias, a partir da citação.

Antes de manifestar-se sobre o recebimento ou não da Denúncia, a magistrada aguardou as peças de defesa dos funcionários públicos e ocupantes de cargos comissionados supostamente envolvidos em fraudes em licitações e formação de quadrilha no Departamento Estadual de Trânsito.

Segundo investigações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, 34 pessoas se envolveram em esquemas de corrupção na autarquia, incluindo desde lideranças políticas, servidores, passando por empresários e advogados de pelo menos quatro estados brasileiros.

Réus do processo são: George Anderson Olímpio, João Faustino, Wilma de Faria, Iberê Ferreira, Lauro Maia, Alcides Fernandes, Marcus VInícius Furtado, Carlos Theodorico, Marcos Vinícius Saldanha, Eduardo Oliveira Patrício, Marco Aurélio Doninelli, José Gilmar Lopes, Edson Cavalcante, Carlos Alberto Marcelino, Jailson Herikson, Caio Biaggio, Fabian LIndenberg, César Augusto Carvalho, Newton José de Meira, Flávio Ganen, Marluce Olímpio, Jean Queiroz, Luiz Cláudio Correia, Bevenuto Pereira, Érico Valério Ferreira, Cintya Kelly Nunes, e Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro.

Veja como funcionava, de acordo com o Ministério Público, o "Grande Prêmio do Detran"

Por @karlisson e Caroline Amorim

Fonte: TJ/RN

Governo do Estado confirma pagamento do piso nacional para professores

Após o anúncio do Ministério da Educação de reajustar em 22,22% o piso salarial dos professores, o Governo do RN garantiu o pagamento do Piso Nacional do Magistério, afixado em R$ 1.451, para uma jornada de 40 horas aos profissionais que atuam no Ensino Médio. A notícia foi confirmada pela governadora Rosalba Ciarlini, durante entrevista hoje pela manhã ao programa Bom Dia RN, da INterTV Cabugi.

No ano passado o Governo do Estado reajustou o salário dos professores do RN em 34%. Desde fevereiro deste ano, o processo de promoções verticais da educação vem sendo implantado e as promoções horizontais serão analisadas por uma comissão e adotadas posteriormente para os professores.

De acordo com a governadora Rosalba Ciarlini, "muitos investimentos, melhorias nas escolas e transporte escolar, aquisição de novos equipamentos, aperfeiçoamento e valorização dos professores vêm sendo realizados nos últimos meses. Vamos manter o mesmo trabalho para que os profissionais continuem recebendo o piso nacional a que têm direito".

Sobre as promoções verticais implantadas, a chefe do executivo estadual comentou que, há muitos anos, os professores não vinham recebendo os valores que eles merecem e a medida visa a valorização desses profissionais. "Para que possamos avançar com a educação, porque o lugar de criança é na escola, nós queremos defender o direito que as crianças e jovens têm de ter um futuro pelos caminhos da educação".

Para discutir mais melhorias na área educacional do Estado, entre os dias 7 e 9 de março, será realizado em Natal um encontro nacional com todos os Secretários Estaduais de Educação no qual várias questões serão debatidas, além de sugestões e novas ideias que serão implantadas. No dia 8 de março, com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, serão entregues aos municípios potiguares 100 ônibus escolares adquiridos para melhorar o transporte de jovens e crianças no Estado.

Fonte: Tribuna do Norte